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DECRETO 1166 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EM CONJUNTO COM O PREFEITO MUNICIPAL, MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI

                              
 
                               DECRETO Nº 1.166/2014
 
 
                                  Dispõe sobre a designação de servidor para em conjunto com o Prefeito Municipal, movimentar as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal de Manduri, dos Fundos Municipais, e, dá outras providências.
 
 
                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
                                  Considerando a necessidade de distribuir competências no âmbito da própria estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manduri, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços públicos, fenômeno denominado de “desconcentração administrativa”;
 
                                  Considerando que compete ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Organica Municipal, administrar os bens e rendas municipais e ao Chefe do Setor de Tesouraria em conjunto com o primeiro;
 
                                Considerando a necessidade de concessão de férias regulares, licença e ou afastamento por motivos diversos ao servidor que assina em conjunto com o Prefeito Municipal;
                                                 
                                  Considerando, por fim, que compete ao titular do Chefe do Setor de Tesouraria, nos termos da lei, controlar rigorosamente a movimentação financeira e os saldos bancários da Prefeitura Municipal.
                                 
                                  DECRETA : -
 
                                  Art. 1º – Designa a servidora JULIANA MAINARDI, titular do emprego público de escriturária, exercendo a função gratificada de Chefe de Equipe Nivel II, matricula nº 0439, CPF nº 299.674.418-79, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, assinar os cheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Manduri, SP, autorizar a realização de transações eletrônicas de valores, bem como, os cheques e transações eletrônicas do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
 
                                  Art 2º - Para ter reconhecida sua assinatura perante as instituições financeiras onde a Prefeitura Municipal de Manduri é correntista, a servidora acima designada fica autorizada a assinar a Ficha de Autográfo perante as mesmas.
 
                                  Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Manduri não se responsabiliza por cheques emitidos a partir da publicação deste Decreto e que
 
contenha assinatura de pessoa diversa do servidor acima designado.
 
                                  Art. 4º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                 
                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
                                  29 DE AGOSTO DE 2014.
 
 
 
                            PAULO ROBERTO MARTINS
                            PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                            RONALDO ADÃO GUARDIANO
                            DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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