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DECRETO 1164 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAORDINÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

                               DECRETO Nº 1164/2014
 
                                  Dispõe sobre a suspensão e pagamento de horas-extraordinarias aos servidores municipais, e dá outras providências.
 
                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
                                  Considerando que o egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exame das contas da Prefeitura Municipal de Manduri relativas ao exercício financeiro de 2013 – proc. TC-1814/026/13 - apontou o pagamento de horas extraordinárias de forma habitual e além do permitido no artigo 59 da CLTª a diversos servidores municipais;
 
                                  Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entende que a prática de sucessivas horas extraordinárias, fica evidenciado tratar-se de suplementação salarial, contrariando a jurisprudência do TCESP (TC800042/339/05).;
 
                                  Considerando a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 22 parágrafo V.
                                 
                                  R E S O L V E : -
 
                                  I - Determinar a imediata suspensão e pagamento de horas extraordinárias aos servidores municipais.
 
                                  II - Os casos excepcionais deverão ser previamente submetidos  à consideração do Prefeito Municipal, em expediente devidamente circunstanciado e justificado.
 
                                  III - Excluir da declaração que trata os artigos 1º deste Decreto, os serviços essenciais; Motoristas do Setor de Saúde, Motoristas do Setor de Educação e Servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal, cujas atividades não podem sofrer interrupção de continuidade.
 
                                  IV -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                 
                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
                                  11 DE AGOSTO DE 2014.
 
 
                                  PAULO ROBERTO MARTINS
                                  PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
                                  RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                  DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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