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LEI Nº 1.833/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE MURETAS

LEI Nº 1.833/2014
 
Dispõe sobre autorização para demolição de muretas e dá outras providências.
 
 
 
AO PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a proceder à demolição das muretas existentes na parte externa do prédio da Câmara Municipal de Manduri, localizado a Rua Goiás, 1.111, com o fim de realizar a construção de estacionamentos, sendo que também será implantado rampas e outros serviços de acabamento, tudo conforme memorial descritivo que segue em anexo.
Art. 2º - Para a consecução dos fins pretendidos no artigo precedente, a Câmara Municipal utilizará dotação orçamentária própria, já consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 10 de setembro de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
                                  Prefeito do Município de Manduri
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                Diretor de Governo e Gestão Pública
 

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