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LEI Nº 1.832/2014 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.822 DE 26/06/2014

 
                  LEI Nº 1.832/2014
 
Altera a redação e acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei n° 1.822, de 26 de Junho de 2014.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Manduri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficaalterado o art. 1º e acrescido o parágrafo único na  Lei 1822/2014, que Autoriza o Poder Executivo a assumir o pagamento do aluguel de imóvel destinado a abrigar a sede do 4º Grupamento da Policia Militar de Manduri e dá outras providências, e, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o pagamento de despesas relativas ao aluguel de imóvel sito a Avenida Brasil nº 663, centro, nesta cidade, destinado a abrigar a sede do 4º Grupamento de Policia Militar de Manduri, no valor inicial de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês.
Parágrafo único -  O prazo da locação é de até 24 (vinte e quatro) meses e será rescindido de comum acordo entre as partes se, antes do prazo mencionado, ocorrer a mudança da sede do 4º Grupamento da Policia Militar para sua sede própria neste município, sem quaisquer despesas adicionais a serem exigidas”.                         
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 10 de setembro de 2014.
 
 
 
                                      PAULO ROBERTO MARTINS
                                         PREFEITO MUNICIPAL
 
         Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.  
 
 
                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO
                       DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA                                   
 
                          

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