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LEI Nº 1.830/2014 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

                                                                                               
                
                   LEI Nº 1.830/2014
 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Manduri e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal da Manduri APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
 
Art. 1º Fica instituído no Município de Manduri o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado à promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujo fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
 
Art. 2º - O ingresso no REFIS deverá ocorrer até o dia 20 de outubro de 2014, por opção escrita do contribuinte ou responsável tributário, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débito que se refere o artigo 1º.
 
Parágrafo único – A opção deverá ser formalizada mediante a assinatura do Termo de Acordo, no qual o contribuinte ou o responsável tributário confesse a dívida em caráter irrevogável e irretratável.
 
Art. 3º - A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
 
I – Para pagamento á vista, serão excluídos 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento) da multa, incidente até a data do Termo de Acordo;
II – Para pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e 75% (setenta e cinco por cento) da multa, incidentes até a data da opção.
III – Para pagamento parcelado de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, com exclusão de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) da multa, incidentes até a data da opção.
IV - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo a primeira parcela exigida no dia da assinatura do Termo de Acordo e as demais nos meses subsequentes até o termino do prazo de parcelamento;
V – A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do pedido e será dividida em numero de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo.
VI – O pagamento pelo contribuinte das verbas honorárias, custas processuais e eventuais despesas judiciais, para os débitos em cobrança judicial.
 
                     
Parágrafo único – Para pagamento parcelado, a partir da data da consolidação, o débito do contribuinte ou responsável tributário optante será corrigido monetariamente na forma da legislação vigente.
 
Art. 4º - O parcelamento a que se refere o inciso II e III do artigo anterior fica condicionado ao seguinte:
 
I – Assinatura do Termo de Acordo entre as partes, contendo as disposições legais necessárias;
II – Á inclusão de todos os débitos do contribuinte ou do responsável tributário até 31 de Dezembro de 2013;
III – Confissão irrevogável e irretratável por parte do contribuinte ou responsável tributário dos débitos objeto do parcelamento, com renuncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recurso no âmbito administrativo ou judicial;
IV – Suspensão das execuções fiscais correspondentes em andamento para cumprimento do parcelamento de debito objeto do REFIS.
V – Ao pagamento em dia do parcelamento instituído através desta Lei.
 
Art. 5º - A inadimplência do parcelamento por 03 (três) meses consecutivos implica no cancelamento do acordo, acarretando a imediata exigibilidade da totalidade do débito originário na forma da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, aplicando-se sobre o tributo devido todos os acréscimos legais, deduzindo-se os valores eventualmente pagos.
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM, 27 DE AGOSTO DE 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
                         RONALDO ADÃO GUARDIANO
                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA            

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