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PORTARIA Nº 2.411/14 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DO SERVIDOR ADOLFO DE JESUS NALIN

                      
 
PORTARIA Nº 2.411/2014
 
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa e civil do servidor que especifica.
 
 
 
O Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 28 da Lei Complementar nº 1.468, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre o regime disciplinar e regulamenta o processo administrativo dos servidores públicos municipais de Manduri, e dá outras providências, e,
 
Considerando que na aquisição de imóveis do espólio de Jorge da Cunha Bueno, localizado no município de Manduri, por parte de Osmir Palugan, brasileiro, casado, bancário aposentado, residente em Manduri na Rua Rio Grande do Sul, 139, centro, ocorreu o recolhimento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis a menor nos cofres da Prefeitura Municipal de Manduri;
 
Considerando que somente após descobertos os fatos em decorrência de intervenção do Diretor de Governo e Gestão Pública, os valores inicialmente recolhidos na data de 30/05/2014,Gleba 2 de R$ 1.425,29 (guia nº 000005) e Gleba 3 de R$ 4.689,66 (guia nº 000006), todas emitidas em 26/05/2014 e com vencimento para 30/05/2014, foram complementados com a emissão em 18-06-2014 da guia nº 000024 no valor de R$ 10.974,71, com vencimento para 09/07/2014, referente a Gleba 2 e guia nº 000025 no valor de R$ 37.256,94 com vencimento para 10/07/2014, referente a Gleba 3;
 
Considerando que o prazo de recolhimento das guias 000005 e 000006 emitidas em 26/05/2014 foram de 4 (quatro) dias com vencimento em 30/05/2014, e que o prazo dos recolhimentos complementares através das guias 000024 e 000025 foram respectivamente de 21 e 22 dias, vencimentos em 09/07/2014 e 10/07/2014;
 
Considerando que é público e notório que as Glebas 2 e 3 pertencem ao perímetro urbano do município, onde é lançado IPTU a mais de uma década, já pacificado pelo Tribunal de Justiça com sentença transitado em julgado, que as referidas glebas são pertencentes ao perímetro urbano e as guias de recolhimentos não poderiam jamais serem emitidas como imóvel rural, cujo a aliquota para recolhimento do ITBI é menor, ou seja, 0,5%, cujo o imóvel urbano tem sua alíquota para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis de 2%, conforme Legislação Municipal vigente;
 
 
Considerando finalmente, que o servidor Adolfo de Jesus Nalin, ocupante do emprego público de escriturário, lotado no Setor de Cadastro e Tributação, com sua conduta, teria procedido de forma desidiosa ou negligente (art. 2º, I, II e III, art. 3º, XV, e artigo 33), todos da sobredita Lei Complementar Municipal nº 1.468/2009, causaria prejuízos aos cofres públicos no valor de R$ 48.231,65, como comprovam as datas de recolhimento das guias de ITBI, se não fosse a pronta intervenção da administração municipal junto ao Cartório encarregado da lavratura das correspondentes escrituras, motivos esses passíveis de responsabilidade administrativa e civil.
 
 
R E S O L V E:
 
               
I - Baixar a presente portaria instaurando Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor Adolfo de Jesus Nalin, ocupante do emprego público de escriturário e designado para prestar serviços junto ao Setor de Cadastro e Tributação, visando apuração dos fatos acima relatados, que poderão ensejar aplicação de penalidades disciplinar e reconhecimento de responsabilidade civil, na forma prevista nos artigos 7º, 8º, 10, 11, 13 e 57 da Lei Complementar Municipal nº 1.468/2009.
 
II – Designar, para integrar a Comissão Processante os seguintes membros, sob a presidência da primeiro nomeado:
               
-                    Elisangela Rocha Jorge;
-                    Fabiana Maria Fiorucci Dina;
-                    José Carlos Forte Maia
 
III – A orientação e acompanhamento dos trabalhos da Comissão ficará a cargo do Procurador Jurídico Dr. Helio Cássio Arbex de Castro.
 
IV – Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, nos termos do artigo 37 da LC municipal nº 1468/2009.
 
V - Determinar, como providências preliminares para instrução do processo, a juntada dos seguintes documentos:
 
a) – autuação da presente portaria e juntada de cópia do ato de nomeação do servidor;
b) – memorando especial nº 007/2014 Gestão e dos documentos que o acompanham;
c) –citação do indiciado para, querendo apresentar defesa, pessoalmente ou através de advogado constituído, dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 46, § 1º LC municipal nº 1.468/2009).
                           
VI – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 11 DE AGOSTO DE 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 Publicada no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra.        
 
 
MARIA APARECIDA MEDA FIORETO
                          Responsável pelo expediente da Secretaria
 
 

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