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PORTARIA Nº 2.400/14 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL E RESPONSABILIDADE ATRIBUIDA AO SERVIDOR SIDNEY JOSÉ GALVÃO

 

                                         PORTARIA Nº 2.400/2014
 
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de falta funcional e responsabilidade atribuida ao Servidor Público Sidney José Galvão.
 
                            O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA da Prefeitura Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, e,
 
                            Considerando o expediente protocolado em 03/06/2014 por José Célio de Oliveira, onde o servidor municipal solicita abertura de sindicância para apuração de fatos envolvendo o servidor Sidney José Galvão, qual segue transcrito a seguir:
                            “José Célio de Oliveira, brasileiro, maior, divorciado, portador da cédula de identidade RG 7.539.838 expedido pelo IIRGD/SSP, casado, residente e domiciliado à Rua Emilio Tozoni n° 1.226 Bairro Residencial Clélia neste município de Manduri/SP., venho através deste solicitar de Vossa Excelência, instauração de sindicância e apuração do fato ocorrido no dia 02 de Maio envolvendo-me, bem como o senhor Sidney Galvão que, assim como eu também motorista de ambulância.
Nesta data, este requerente estava em minha residência quando recebi um pedido do senhor Simpliciano encarregado do setor de transporte de ambulância para que fosse prestar transporte a uma paciente idosa.
Que, ao chegar ao local indicado, verifiquei que a situação da paciente requeria um veiculo com maca retrátil. Foi, quando fiz contato novamente com o senhor Simpliciano e este determinou que eu fosse ao pátio do P.A, e lá trocasse de veiculo. O veiculo de plantão e com as condições adequadas para transporta a paciente estava na posse do Senhor Sidney Galvão que, se recusou e de maneira ríspida, deselegante e hostil, passou a me ofender e disse-me que, não permitiria a troca. Diante da exacerbação do colega mesmo assim ,peguei o veiculo contrariando-o e fui cumprir com a tarefa que havia assumido.
 
Ato continuo, segui viagem com a paciente e seu genro como acompanhante senhor Sandro Ribeiro Silva a Piraju e momentos após estacionar e dar entrada com a paciente, duas viaturas da policia militar com quatros policiais me abordaram sob a alegação de que haviam recebido via 190 denúncia de que este requerente estava dirigindo embriagado. Feita a abordagem pelos policiais, porém nada de ilícito e nem embriagues foi constatado, colocando-me em constrangimento diante das pessoas que estavam ao meu redor. Diante do fato aqui narrado, comuniquei o Coordenador da saúde e o Chefe do Transporte da Saúde conforme anexo folhas 01,02 e 03, 04 cópia do boletim de ocorrência que submeto a apreciação e solicito a V. Excelência, que tome as providências administrativas para apuração do caso em tela,pois em defesa da minha honra e caráter, estarei representando junto a justiça a injúria e acusação de maneira criminosa com o intuito de me prejudicar.
Assim sendo,coloco-me a disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações sobre o caso”.
                          
                             Considerando que o procedimento do servidor, poderá caracterizar cometimento de falta funcional grave por parte do referido servidor.
                            R E S O L V E:
               
                            I - Baixar a presente Portaria instaurando Processo Administrativo Disciplinar nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 1.468, de 13.05.2009, que dispõe sobre o Regime Disciplinar, regulamenta o Processo Administrativo dos Servidores Públicos do Municipio de Manduri, e dá outras providências, destinado à apuração de responsabilidade do Servidor Sidney José Galvão, relativos aos fatos descritos acima,  o que poderá caracterizar como infração ao art. 3º, incisos IV, XV, sujeitando o servidor Sidney José Galvão às penalidades previstas nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 1.468/2.009.
 
                            II – Constituir uma Comissão Processante para apuração dos fatos narrados no item anterior, composta dos seguintes membros, sob a presidência da primeiro nomeado:
                  
-          José Aparecido Pereira;
-          Elisangela Rocha Jorge;
-          José Carlos Forte Maia.
 
                   III – Atuará como orientador Jurídico o Dr. Pedro Montanholi.
 
                            IV – Determinar, como providências preliminares para instrução do processo, a juntada dos seguintes documentos:
 
a)    Cópia do expediente protocolado em 03/06/2014;
b)   Relatório de Ocorrencia, datado de 08/05/2014;
c)    Boletim de Ocorrência – BO/PM nº 367/14 de 02/05/2014.
                                                                 
                            V – A Comissão Processante conforme o art. 37 da Lei Complementar 1.468/2009, não exederá o prazo de 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo a respeito dos fatos apurados.
 
                            VI – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                            PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
                            EM 15 DE JULHO DE 2014.
 
 
                            RONALDO ADÃO GUARDIANO
                            DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA 
 
 
Publicada no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra.
       
                   MARIA APARECIDA MEDA FIORETO
                   Responsável pelo Expediente da Secretária

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