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LEI Nº 1.828/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014

                    LEI Nº 1.828/2014
                       DE 23/07/2014
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de Outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei Municipal nº 1734/2013 de 26 de junho de 2013, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2014, Lei Municipal nº 1763 de 11 de Dezembro de 2013, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 

 
( + )
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.01
GABINETE E DEPENDÊNCIAS
 
02.01.02
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
 
08.244.0006.2.003
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
(xxx) 3.3.90.14.00
F1
Diárias no Pais
1.000,00
 
 
02.02
DEPTO DE GOVERNO E GESTÃI PÚBLICA
 
02.02.01
.122
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
04.122.0002.2.003
MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
(xxx) 3.3.90.47.00
F1
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
(xxx) 3.3.90.14.00
F1
Diárias no Pais
2.000,00
 
 
02.04.01
.121
ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
 
04.121.0009.2.007
MANUTENÇÃO DO ORÇ. FINANÇAS E CONTABILIDADE
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
(xxx) 3.3.90.14.00
F1
Diárias no Pais
1.000,00
 
 
02.05
DEPTO DE SAÚDE
 
02.05.01
.301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
10.301.0002.2.009
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
 
(xxx) 3.3.90.47.00
F1
Obrigações Tributárias e Contributivas
20.000,00
10.302.0002.2.010
MANUTENÇÃO DA ASSIST. AMBULATORIAL
 
(xxx) 3.3.90.30.00
F5
Material de Consumo
2.000,00
10.304.0002.2.011
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
(xxx) 3.3.90.39.00
F5
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
10.305.0002.2.012
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICA
 
(xxx) 3.3.90.39.00
F5
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
 
 
02.06
DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
 
02.06.01
.361
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2.013
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
(xxx) 3.3.90.47.00
F1
Obrigações Tributárias e Contributivas
20.000,00
(xxx) 3.3.90.14.00
F1
Diárias no Pais
1.000,00
12.361.0003.2.014
MANUTENÇÃO DE DESPESA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
 
(xxx) 4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalações
200.000,00
02.06.02
.361
FUNDO MUNIC. DE DESENV. DO ENS. FUNDEB
 
12.361.0003.2.023
MANUTENÇÃO FUNDEB 40% FUNDAMENTAL
 
(xxx) 4.4.90.51.00
F2
Obras e Instalações
75.000,00
(xxx) 3.3.90.14.00
F2
Diárias no Pais
1.000,00
02.06.05
.813
ESPORTE E LAZER
 
27.813.0012.2.027
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
(xxx) 3.3.90.14.00
F1
Diárias no Pais
1.000,00
 
 
02.07
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS SERV.
 
02.07.01
.782
GARAGEM E OFICINA
 
26.782.0013.2.028
MANUTENÇÃO DA GARAGEM E OFICINA
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
02.07.02
.782
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
 
26.782.0013.2.029
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
 
 
02.08
DEPTO DE ASSISTÊNCIA DE DESENV. SOCIAL
 
02.08.01
.244
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
 
08.244.0005.2.032
MANUTENÇÃO FMAS
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
(xxx) 3.3.90.14.00
F1
Diárias no Pais
2.000,00
 
 
02.09
DEPTO DE TRANS. FISC. SEG. E TURISMO
 
02.09.01
.125
TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO
 
04.125.0014.2.035
MANUTENÇÃO TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
02.09.02
.695
MANUTENÇÃO DO TURISMO
 
23.695.0014.2.036
MANUTENÇÃO DO TURISMO
 
(xxx) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
1.000,00
 
 
T O T A L
337.000,00

 
Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
 
 
ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
 

 
( - )
ANULAÇÕES
R$ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.01.00
GABINETE E DEPENDÊNCIAS
 
02.01.01
.122
GABINETE DO PREFEITO
 
04.122.0006.2.0024
MANUTENÇÃO DO GABINETE
 
(0004) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
30.000,00
(0007) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
40.000,00
 
 
02.02.00
DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
02.02.01
.122
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
04.122.0007.2.005
MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
(0020) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
47.000,00
 
 
02.06.00
DEPTO DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
 
02.06.01
.361
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2.013
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
(0079) 3.3.90.47.00
F1
Obrigações Tributárias e Contributivas
40.000,00
 
 
12.361.0003.2.014
.361
MANUTENÇÃO DE DESPESA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
 
(0082) 3.3.90.30.00
F5
Material de Consumo
120.000,00
(0083) 3.3.90.39.00
F5
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
60.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
337.000,00

 
 
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem custeadas com recursos provenientes de outras esferas de governo e anulação parcial de dotações já existentes no orçamento.
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
                                                       Manduri, 23 de julho de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

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