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LEI Nº 1.827/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DETRAN

                                                                             
                                     
                   
                LEI Nº 1.827/2014
 
 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do DETRAN – Departamento Estadual de Transito.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal da Manduri APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Transito, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados a população do município, mediante cooperação técnica, material e operacional dos participes, com vista à manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN em Manduri, especialmente para cessão de até 02 (dois) servidores, bem como, o espaço físico.
 
Parágrafo único – A minuta do convênio a ser celebrado, e o respectivo plano de trabalho, integram e acompanham a presente lei.                     
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 23 de julho de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
                                   

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