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DECRETO 1145 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO

                                        DECRETO Nº 1.145/2014
 
 
Constitui Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para locação pelo município que especifica.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel para instalações do CIRETRAN na cidade de Manduri, com objetivo de firmar convenio com o DETRAN, agilizando o atendimento aos munícipes;
 
CONSIDERANDO, a mudança do Acessa São Paulo em imóvel próximo a Praça, proporcionando a liberação do sinal de internet wi fi wirelesscom acesso gratuito a população;
 
CONSIDERANDO, que o imóvel poderá abrigar outros serviços público;
 
CONSIDERANDO a necessidade de que a locação venha ser concretizada com valores dentro dos patamares praticados no município.
 
 
RESOLVE:
 
Art 1º - Constituir uma comissão destinada a avaliação de imóvel localizado na Avenida Brasil nº. 576, nesta cidade de Manduri/SP, de propriedade da Senhora Elisa Arbex de Castro e Outros.
 
Art. 2º - Designar para compor a Comissão Especial de Avaliação os seguintes membros:
 
- Vademar Ferruci, CPF 030.496.778-56
- Aparecido de Jesus Berto, CPF 235.448.648-00
- José Aparecido Pires, CPF 015.508.098-90
 
 
Art 3º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo conclusivo, atendendo aos seguintes quesitos:
 
 
I – Se o prédio atende as necessidades ao fim que é pretendido;
II – O valor avaliado do imóvel para locação.
III – Se o valor do aluguel pretendido está dentro dos valores praticados no município.
IV – Concede a Comissão Especial de Avaliação, o prazo de 10 (dez) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação.
 
Art. 4º - As atividades dos membros da Comissão são declaradas de caráter relevante para o Município, ficando proibida sua remuneração pelos cofres públicos.
 
Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
Em 17 de junho de 2014.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
       Prefeito Municipal
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                                         Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública
                         
 

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