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DECRETO 1142 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO BERTO

                          
                                        DECRETO Nº 1.142/2014
 
 
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, área rural que especifica, localizada no Distrito de São Berto, Município de Manduri.
 
 
 
                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis,
 
                                CONSIDERANDO o convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo para viabilizar a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Distrito de São Berto;
 
                                  CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de terreno para o funcionamento da Estação Elevatória de Esgoto –EEE, em razão do levantamento planaltimetrico;
 
 
                                          D E C R E T A : -
 
 
    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para compra ou através de desapropriação amigável ou judicial, área de terreno com 73,50 m² (setenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados quadrados), a ser desdobrado de área maior, de propriedade de Ademir Donizete Cinel, e sua mulher Sônia Terezinha Dunder Cinel, localizada nesta cidade de Manduri, a Rua Mauro Cinel (antiga Rua São Paulo), nº 350 – Distrito de São Berto, correspondente ao “Lote Desdobrado 01” do memorial descritivo, matriculada em área maior junto ao CRI sob nº 6.677, cadastrada junto à Prefeitura Municipal sob nº 03.003.057-0, a seguir descrita:
 
   “Descrição do Lote Desdobrado 01”
 
Um lote de terreno urbano, situado no Distrito de São Berto, na cidade de Manduri, desta Comarca, com frente para a Rua Pedro Floriano Martins (antiga Rua Niterói), medindo 7,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confronta com a Área remanescente (deste desdobro) medindo 10,50 metros; do lado esquerdo confronta com o a Área remanescente (deste desdobro) medindo 10,50 metros; e nos fundos confronta ainda com a Área remanescente (deste desdobro) medindo 7,00 metros, encerrando o perímetro e perfazendo a área de 73,50 metros quadrados. O referido imóvel localiza-se no lado impar da rua, estando a 71,20 metros da confluência com a Rua Mauro Cinel, encerrando a descrição.

 
                                 Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior se destinará à contrução da Estação Elevatória de Esgoto – EEE no Distrito de São Berto.
 
                                  Art. 3º - O Levantamento Planimétrico e o Memorial Descritivo  da área descrita no artigo 1º, elaborados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, do imóvel a ser adquirido passam a fazer parte integrante deste Decreto.
        
                                  Art. 4º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é considerada de urgência para os efeitos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
                                 
                                  Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.
 
                         Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 09 DE JUNHO DE 2014.
 
                                      
 
                                      PAULO ROBERTO MARTINS
                                      PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Pública
                          

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