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LEI Nº 1.824/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - EEE, NO DISTRITO DE SÃO BERTO

                                            
           LEI Nº 1.824/2014
 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir área de terreno que especifica, destinada à construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE, no Distrito de São Berto e dá outras providencias.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
          
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra  e/ou através de desapropriação amigável ou judicial, área de terreno com 73,50 m² (setenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), a ser desdobrado de área maior, de propriedade de Ademir Donizete Cinel, e sua mulher Sônia Terezinha Dunder Cinel, localizada nesta cidade de Manduri, a Rua Mauro Cinel (antiga Rua São Paulo), nº 350 – Distrito de São Berto, correspondente ao “Lote Desdobrado 01” do memorial descritivo, matriculada em área maior junto ao CRI sob nº 6.677, cadastrada junto à Prefeitura Municipal sob nº 03.003.057-0, a seguir descrita:
“Descrição do Lote Desdobrado 01”
 
Um lote de terreno urbano, situado no Distrito de São Berto, na cidade de Manduri, desta Comarca, com frente para a Rua Pedro Floriano Martins (antiga Rua Niterói), medindo 7,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confronta com a Área remanescente (deste desdobro) medindo 10,50 metros; do lado esquerdo confronta com o a Área remanescente (deste desdobro) medindo 10,50 metros; e nos fundos confronta ainda com a Área remanescente (deste desdobro) medindo 7,00 metros, encerrando o perímetro e perfazendo a área de 73,50 metros quadrados. O referido imóvel localiza-se no lado impar da rua, estando a 71,20 metros da confluência com a Rua Mauro Cinel, encerrando a descrição.
Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior se destinará à construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE, no Distrito de São Berto.
 
Art. 3º - Pelo imóvel identificado no art. 1º, o município pagará a importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
 
Parágrafo Único – O valor da transação corresponde ao valor médio de mercado do imóvel, conforme os laudos de avaliação, que faz parte integrante desta lei, de acordo com o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e art. 10, inciso X da LOM.
 
Art. 4º - A cópia da matrícula, o Levantamento Planimétrico e o Memorial Descritivo  da área descrita no artigo 1º, elaborados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, do imóvel a ser adquirido passam a fazer parte integrante da presente lei.
 
Art. 5º - Fica autorizado a promover a abertura de um crédito especial no orçamento do exercício de 2014 (Lei 1763/2013) nos termos do artigos 42 e 43 , § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:
 
02.07.00 – DEPTO DE ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS
02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
15.451.0013.1.018 – Infraestrutura Urbana VI
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis...............................................R$ 4.000,00
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
 
Art. 6º- Os recursos necessários para fazer face o credito previsto no artigo anterior são do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) provenientes da alienação de imóveis e/ou de levantamento de depósito judicial.
 
Art. 7º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.039, relativo à “Aquisição de area de terreno.”, representada no Anexo IV – Planejamento Orçamentário - PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”.
 
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar, como fonte total ou parcial de recursos para o pagamento da aquisição ora autorizada, a receita auferida com alienação de outros imóveis do município.
                 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 26 de junho de 2014.
 
         
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                             Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
 

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