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LEI Nº 1.822/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A SEDE DO 4º GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE MANDURI

        LEI Nº. 1.822/2014
 
 
Autoriza o Poder Executivo a assumir o pagamento do aluguel de imóvel destinado a abrigar a sede do 4º Grupamento de Policia Militar de Manduri e dá outras providencias.
 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o pagamento de despesas relativas ao aluguel de imóvel sito a Rua Acre nº 747, Parque das Abelhas, nesta cidade, destinado a abrigar a sede do 4º Grupamento de Policia Militar de Manduri, no valor inicial de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês.
                                        
Art. 2º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor e futuros, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º. – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 26 DE JUNHO DE 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
     PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra. 
 
 
                           
                            RONALDO ADÃO GUARDIANO
                        Diretor de Governo e Gestão Pública        
 
 
 
 

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