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LEI Nº 1.821/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

LEI N.º 1.821/2014.
 
    
 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manduri, Estado de São Paulo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a alterar nos valores repassados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei Municipal nº 1734/2013 de 26 de junho de 2013, para a alterar os valores já constantes do orçamento, a entidade abaixo, como segue:
 

Entidade
VALOR
MÊS
Valor
TOTAL
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUEIRA CÉSAR
CNPJ:47.235.130/0001-77
0BJETO: Manutenção e Custeio
               Pró-Ortopedia
6.768,00
3.900,00
 
 
 
54.144,00
31.200,00
TOTAL
10.668,00
85.344,00

 
Art. 2º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de Outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei Municipal nº 1734/2013 de 26 de junho de 2013, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2014, crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 85.344,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reaisduzentos e oitenta reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
 
 
 

 
( + )
SUPLEMENTAÇÃO
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
.0009
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
 
10.301.0002.2009
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
 
(049) 3.3.50.43.00
01
Subvenções Sociais
84.000,00

 
Art. 4o. – Para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
 

 
( - )
A N U L A Ç Õ E S
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.06
DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
 
 
.0012
EDUCAÇÃO
 
12.361.0003.2013
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
 
(074) 3.3.90.36.00
01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisíca
35.000,00
        (076) 3.3.90.39.00
       01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 18.000,00
        (080) 3.3.90.47.00
       01
Equipamentos e Material Permanente
 31.000,00
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
84.000,00

 
 
Art 5º - A subvenção municipal que se o art. 1º estabelecera como obrigações e competencia das partes:
I – Da Prefeitura:
a) Repassar a Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César, recursos financeiros destinados à Manutenção e Custeio e Desenvolvimento do “Projeto Pró-Ortopedia de 08 parcelas mensais de R$10.668,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais), relativo aos meses de maio à dezembro de 2014, de acordo com Plano de Trabalho.
 b) Cada liberação estará condicionada a aprovação pelo concedente (Gestor da Saúde), da prestação de contas, referente a cada mês, na forma estabelecida pela Instrução 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
c) Receber e examinar as prestações de contas apresentadas e emitir parecer conclusivo anual;
d) Assinalar prazo que a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade, podendo a concedente suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes;
 
II – Da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerantes ao objetivo do projeto de acordo com o Plano de Trabalho apresentado;
b) Gerir os recursos financeiros repassados pelo municipio através de conta bancária especifica para a movimentação exclusiva deste;
c) Encaminhar mensalmente a Prefeitura Municipal de Manduri a prestação de contas, acompanhada de documentação para comprovação das receitas e despesas dos recursos recebidos, em conformidade com a Instrução 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de suplementação de dotação de programas já existentes e em execução no orçamento vigente.
 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de 01 de Maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.
             
                            Prefeitura Municipal de Manduri, 26 de Junho de 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
                                          RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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