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DECRETO 1138 - DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU

 
                        
DECRETO Nº 1.138/2014
                                                                                      
Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU no Exercicio Financeiro de 2014 e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei;
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º. – O pagamento do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU do Municipio de Manduri, no exercício de 2014, será efetuado na forma a seguir descrita:
 
I – até o valor de R$ 70,00 (setenta reais), em 02 (duas) parcela;
II – de R$ 70,01 (setenta reais e um centavos) á R$ 140,00 (cento e quarenta reais), em 03 (três) parcelas;
III – de R$ 140,01 (cento e quarenta reais e um centavos) á R$ 210,00 (duzentos e dez reais), em 04 (quatro) parcelas;
IV – de R$ 210,01 (duzentos e dez reais e um centavos) á R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em 5 (cinco) parcelas;
V – Acima de R$ 280,01 (duzentos e oitenta reais e um centavos), em 06 (seis) parcelas.
 
§ 1º - As parcelas que trata o art. 1º desta Lei, terão os seguintes vencimentos:
 
1ª parcela e/ou parcela única........................10/07/2014;
2ª parcela.......................................................10/08/2014;
3ª parcela.......................................................10/09/2014;
4ª parcela.......................................................10/10/2014;
5ª parcela.......................................................10/11/2014;
6ª parcela.......................................................10/12/2014.
 
Art. 2º. – O contribuinte que promover a liquidação integral do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU até o vencimento da parcela única, gozará de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do aviso de lançamento e pagamento.
 
Art. 3º. -  Após o vencimento de cada parcela, para efeito de cálculo dos acréscimos legais, serão aplicados os dispositivos constantes da Lei complentar municipal nº 199/66, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Manduri, e alterações posteriores.
 
Art. 4º. – Na hipótese do vencimento de qualquer das parcela recair em sábado, domingo e feriado, esta poderá ser quitada no primeiro dia útil subsequente, sem quaisquer acréscimos.
 
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri,
Em, 29 de maio de 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na secretária administrativa da prefeitura na data supra.
 
 
 
Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública.

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