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DECRETO 1134 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI

DECRETO N. 1.134/2014
 
 
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
                                PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
 
CONSIDERANDO a implantação de novo sistema informatizado para a gestão político-administrativa que visa, sobretudo, dar uma nova ordenação dos atos legais, ferramenta que tem por objetivo otimizar as várias ações desenvolvidas pelos colaboradores municipais;
CONSIDERANDO que dentre as várias alterações e mudanças a serem implantadas serão objeto dos processos de compras a serem realizadas pelas unidades administrativas respectivas nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, aplicando subsidiariamente as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma perfeita rotina de trabalho e responsabilidade dos diversos setores das áreas afins, inclusive a financeira e administrativa da atual gestão político administrativa;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - A partir da publicação deste Decreto fica terminantemente suspensas as compras a serem realizadas pelas unidades administrativas, para aquisição de bens e serviços nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964, por prazo indeterminado, até a concretização e implantação definitiva do novo sistema informatizado para desenvolvimento dos diversos programas para atender as necessidades da atual gestão político-administrativa.
 
Art. 2º - Não se efetivará nenhum procedimento de compras sem que se tenha a autorização expressa do ordenador das despesas, a quem incumbe a autorização legal para a emissão de empenhos e pagamentos.
 
Art. 3º - É expressamente vedada à realização de despesas sem prévio empenho, nos moldes da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
 
Art. 4º – Somente serão autorizadas as aquisições exclusivamente feitas pelo Setor de Licitações e/ou Compras, em procedimento anterior autorizado nos termos das
Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/02, e, após autorização expressa do Sr. Prefeito Municipal, respeitando-se o processo licitatório.
 
§ 1º – Nos casos de dispensa de licitação, o Encarregado do Setor de Compras deverá proceder à pesquisa de mercado, a fim de adquirir o produto com o preço e condições mais vantajosos para a Administração, devendo ficar expressamente consignada a pesquisa de preços junto aos fornecedores, em mínimo de 3 (três), contendo, inclusive, a expressa autorização da autoridade superior.
 
§ 2º – Após a implantação do novo sistema informatizado, será obrigatória a especificação dos materiais, bens e serviços a serem adquiridos que deverão ser descritas de forma clara e objetiva a definir as quantidades, qualidade e espécie, possibilitando uma conferência perfeita por ocasião do recebimento pelas unidades administrativas, ficando as chefias responsáveis pelas estimativas apresentadas.
 
Art. 5º - As Solicitações de Compras e/ou Serviços, preferencialmente serão feitas de forma digitalizadas, por meio eletrônico, sem conter, emendas ou rasuras, e sequencialmente serão apresentadas pelos Departamentos respectivos.
 
Parágrafo Único - A descrição dos objetos/materiais a serem adquiridos devem ser objetiva e clara de forma a definir as quantidades, qualidades e espécies.
 
Art. 6º - As informações queporventura deverão acompanhar a requisição devem ficar em anexa a mesma, de forma a indicar que as existem e o responsável pelo Setor de Compras, deverá ser orientar por estas indicações.
 
Art. 7º - A requisição de compras deverá conter a identificação do requisitante, e ainda a indicação da data de início da utilização do material, que não poderá ser inferior a, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, a contar do seu efetivo recebimento junto ao Setor de Compras.
 
Art. 8º – A partir da implantação do novo sistema informatizado, toda requisição de Compras deverá ser devidamente autorizada pelo Diretor Municipal, ou por pessoa autorizada que este indicar, de forma a proceder a cotação dos produtos, determinar o empenhamento e a compra dos materiais indicados no documento requisitório.
 
Art. 9º - Durante a vigência deste Decreto serão otimizadas ações no sentido de regularizar toda a situação registrada até o momento, e, não será permitida a aquisição de bens e serviços sem a autorização legal da autoridade superior, e, se registrar a quebra desta determinação ficará o funcionário solicitante, responsável pelos prejuízos que eventualmente vier a causar ao serviço público, bem como ainda sujeito as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Manduri/SP.
 
Art. 10 – Todo servidor que infringir as normas deste Decreto, estará sujeito a Processo Administrativo e as multas estabelecidas pelas normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Manduri, 15 de Maio de 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA

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