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DECRETO 1133 - DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA

DECRETO Nº 1.133/2014
 
                       
                                   Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente.
 
 
 
                                   PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.752 de 09/10/2013, e artigo 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.-
 
 
                                               DECRETA
 
                                   Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Manduri, um crédito suplementar no valor de R$-194.025,00 (Cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), suplementar a verba orçamentária abaixo discriminada, conforme Lei n.º 1.752/2013, c.c. com o § 2º do art. 167 da Constituição Federal:
 
02.08.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1029 – Aquisição de diversos materiais permanentes
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$194.025,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – vinculados
 
 
                            Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação” proveniente da assinatura de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente (FECOP, Contrato BB-FECOP nº 134/2013), conforme Lei n.º 1.752/2013, c.c. com o § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                   Prefeitura Municipal de Manduri, em 12 de Maio de 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública

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