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DECRETO 1130 - DETERMINA DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - PRAÇA DA MATRIZ

 
DECRETO Nº 1.130/2014.
 
Determina desocupação de bem público de uso comum – Praça da Matriz e dá outras providências
 
 
                                           O PREFEITO MUNICIPAL DE Manduri, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO que a Senhora Luciene Aparecida Fiorucci ocupa área pública de uso comum, sendo a Praça da Matriz, onde instalou uma lanchonete, sendo a instalação de estrutura metálica, denominada de trailler; que em cujo local, anteriormente funcionava uma banca de jornais e revistas, e que foi alterada a finalidade, pela Sra. Luciene, transformando em uma lanchonete, tudo sem autorização do Poder Público;
 
CONSIDERANDO que junto ao Setor de Cadastro e Tributação não consta a existência de taxa de licença de lanchonete ou qualquer outra atividade para desenvolvimento naquele local, sendo que a última inscrição teve seu encerramento no dia 17/08/2011 e a atividade era banca de jornais e revistas, com razão social Sonia Fernandes;
 
CONSIDERANDO que a Senhora Luciene Aparecida Fiorucci possui inscrição municipal n.º 095/2011, Código n.º 1781, CNPJ 14.002.908/0001-49, portanto, com logradouro à Rua Maranhão, n.º 78, com início das atividades em 25/07/2011, sendo a atividade descritiva comércio varejista de outros produtos não especificados, fabricação de produtos de panificação, fabricação de outros produtos alimentícios, serviço ambulante de alimentação, fabricação de biscoitos e bolachas;
 
CONSIDERANDO a inexistência de funcionamento junto à Vigilância Sanitária, bem como que no dia 13/03/2014 a Visa Municipal expediu Auto de Imposição de Penalidade n.º 119 procedendo a Interdição Cautelar do estabelecimento por estar funcionando como lanchonete, sem possuir cozinha e sanitário e ainda com a agravante do local não possuir rede de esgoto, de modo que todos os detritos estavam sendo jogados ao solo;
 
CONSIDERANDO que junto a este Executivo Municipal inexiste autorização administrativa, revestida por qualquer ato administrativo (portaria, decreto, lei) que autorize o uso da área pública ocupada irregularmente pela Sra. Luciene Aparecida Fioruci;
 
CONSIDERANDO que a Interessada requereu a alteração de seu cadastro municipal (095/2011), alterando de PF para MEI, bem como alterando o endereço, da Rua Maranhão para a Av. Brasil, na praça da matriz; que o setor de cadastro e tributação, inobservando as normas legais, especificamente quanto a ocupação de área pública, efetuou a alteração, cujo expediente, diante da irregularidade, foi levado a anulação do ato administrativo, que se deu por meio do decreto n.º 1062/2014;
 
CONSIDERANDO que o espaço da praça é de uso comum, a teor do que disciplina o artigo 99, I, do Código Civil, que reza: “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”..., os quais estão sujeitos ao poder de polícia do Estado, que compreende a regulamentação do uso, a fiscalização e a aplicação de medidas coercitivas, tudo com o duplo objetivo de conservar a coisa pública e de proteção do usuário;
 
CONSIDERANDO que uma das características da autorização de uso é a precariedade, “no sentido de que pode ser revogado a qualquer momento, quando o uso se tornar contrário ao interesse público” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, pág. 564), que na lição de Hely Lopes Meirelles “Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, ...” ;
 
CONSIDERANDO que autorização para uso de bem público, mesmo quando existente por ato administrativo perfeito, trata-se de ato precário, unilateral e discricionário, que poderá a municipalidade segundo considerações de oportunidade e conveniência, que melhor atenda ao interesse público, revogar a qualquer tempo a autorização ao particular, de modo que se mesmo o munícipe com autorização não possui direito líquido e certo de permanência em local público, resta claro que o particular que não possui autorização (como ocorre no presente caso) também não possui direito algum. Que isso inclusive já foi decidido pelos Tribunais conforme decisões TJSP. REEX: 0006270-23.2011.8.26.0562. Relator: Peiretti de Godoy. Data de Julgamento: 23/11/2011. 13ª Câmara de Direito Público e TJSP, Apelação Com Revisão/Mandado De Segurança 9093383-11.2002.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Renato Nalini, Julgamento em: 11/05/2005, pelos quais se extrai que se a ocupação de quem possui autorização pode ser revogada a qualquer tempo, com maior força possui a Municipalidade o direito de reaver a área pública de quem não possui a autorização formal.
 
CONSIDERANDO que na decisão do processo TJDF. APL: 0095255-06.2006.807.0001. Relator: Sérgio Bittencourt. 4ª Turma Cível resultou na Jurisprudência: “Administrativo - Ocupação precária de Área Pública - Quiosque de Lanches - Ausência de Autorização Formal - Demolição - Inexistência de Direito à indenização. Diante do notório conhecimento da irregularidade da ocupação de Área Pública por quiosque de lanches, desnecessária a prévia notificação para a demolição do estabelecimento comercial irregular. Inexiste direito à indenização por danos materiais decorrente da demolição de quiosque erigido em Área Pública sem qualquer Autorização da Administração Pública.”
 
CONSIDERANDO que diante de todos os fundamentos expostos a Administração Pública está diante da expressão da auto-executoriedade do poder de polícia, cujo poder estende-se sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Que “para esse policiamento há competências exclusivas e concorrentes das tre­s esferas estatais, dada a descentralização político-administrativa decorrente de nosso sistema constitucional" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 35ª ed., pág. 132), de modo que não necessita a Administração, portanto, do recurso à tutela jurisdicional para executar diretamente os atos decorrentes de seu poder de polícia, mesmo porque, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança a particular que alegava possuir direito líquido e certo a permanecer em área pública sem autorização, de modo que o Tribunal considerou correta a atuação do Município na utilização de seu poder de polícia: (TJSP. Apelação nº 0154108-17.2005.8.26.0000 / Atos Administrativos. Relator(a): Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/01/2011);
 
CONSIDERANDO que diante do dever de atuar do Administrador, na defesa dos bens públicos, utilizando-se de seu poder de polícia, torna-se desnecessário ingressar judicialmente, bem como que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado, concedeu a reintegração de posse da Prefeitura de Lins em situação análoga à presente: “REINTEGRAC­ÃO DE POSSE - Agravo retido conhecido, mas não acolhido - Realizac­ão de provas - Ato discricionário do Juiz - Ocupac­ão de área pública - Autorizac­ão verbal do Prefeito - Irrelevâ­ncia de tempo de ocupac­ão por se tratar de mera detenc­ão - Área de bem público que é inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular - Sentenc­a mantida - Recurso não provido.” (TJSP. Apelac­ão nº 0012731-23.2009.8.26.0322. 13ª Câmara de Direito Público. Relator(a): Peiretti de Godoy. Julgamento em: 28/03/2012);
                
Por fim, CONSIDERANDO que em síntese a autorização é ato precário, unilateral e discricionário, podendo a Administração revogá-la a qualquer momento, por motivos de oportunidade e conveniência, mesmo de quem detém a autorização formal, não gerando direito líquido e certo, de modo que se mesmo para quem possui autorização formal o direito não é garantido, para quem não a possui não tem direito algum sobre a área pública,
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º - Com respaldo nos entendimentos dos nossos Tribunais, este Poder Público Municipal, com fundamento em seu poder de polícia, nos Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, especialmente o da eficiência e da economicidade e com base em sua auto-executoriedade, determina a desocupação da área pública – Praça da Matriz, pela particular Sra. Luciene Aparecida Fioruci, no prazo de 07 (sete) dias;
 
Art. 2º - Notifique a Senhora Luciene Aparecida Fioruci, portadora da cédula de identidade RG n.º 30.579.477-2 e inscrita no CPF/MF sob n.º 302.028.558-56, residente e domiciliada na Rua Maranhão, n.º 78, nesta cidade de Manduri, dos termos deste decreto, à fim de que desocupe a área pública – na Praça da Matriz, retirando o trailler (estrutura metálica fixa) no prazo corrido de 07 (sete) dias; e caso não desocupe a área, com fundamento na auto-executoriedade dos atos públicos, determino à fiscalização municipal que remova o trailler (estrutura metálica), colocando-o no pátio da Prefeitura, onde deverá permanecer pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, aguardando a retirada pela Interessada, sendo que, decorrido este prazo, o Município não mais se responsabilizará pelo bem.
 
                                               Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.R.I.C.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 12 DE MAIO DE 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
     Prefeito Municipal
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
 RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
 

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