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DECRETO 1129 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANDURI

                          
                                            DECRETO Nº 1.129/2014
 
 
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, área rural que especifica, localizada no Município De Manduri.
 
 
 
                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis,
 
                                  CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de aquisição de gleba destinada à implantação e  construção de um novo conjunto residencial popular objetivando a redução do acentuado déficit residencial atualmente existente no municipio, e demais equipamentos públicos,
 
                                          D E C R E T A : -
 
                                  Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para compra ou através de desapropriação amigável ou judicial, gleba rural com área de 72.600,00 m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), equivalente a 7,26 hectares ou 3,00 (três) alqueires paulistas, localizada no Manduri, nas imediações do Bairro Residencial Julieta e Rua Espirito Santo a ser desmembrado de área maior constante da matrícula n. 23.434 do CRI da Comarca de Piraju, que consta pertencer a Moacir Paulo Daparé e outros, para fins de implantação e construção de um novo conjunto residencial popular objetivando a redução do acentuado déficit residencial atualmente existente no municipio, e demais equipamentos públicos, com as seguintes características:
                                  “O referido imóvel inicia a descrição deste perímetro no vértice 61-A, localizado na divisa da propriedade Moacir Paulo Daparé, (M. 23.434) e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal MDR-050, deste segue confrontando com a Estrada Municipal MDR-050 com o seguinte azimute e distancia 52º11’17” e 4,62 metros até o vértice 62, deste segue confrontando com a Rua Espirito Santo com os seguintes azimutes e distancias: 47º12’30” e 20,53 metros até o vértice 63; 46º28’29” e 259,76 m até o vértice 64, situado na Rua Espirito Santo e divisa com a propriedade de Construtora Duarte Monteiro Ltda. (M. 13.205), com o seguinte azimute e distancia: 146º05’23” e 242,00 metros até o vértice 65, deste confrontando com a propriedade de Moacir Paulo Daparé, (M. 23.434) com os seguintes azimutes e distancia: 217º57’50” e 283,66 metros até o vértice 65-A; 323º46’49” e 283,59 metros até o vértice 61-A; onde teve início e término a descrição deste perímetro.
 
                                  Art. 2º - O Levantamento Planimétrico e o Memorial Descritivo  da área descrita no artigo 1º, elaborados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, do imóvel a ser adquirido passam a fazer parte integrante deste Decreto.
        
                                  Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é considerada de urgência para os efeitos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
                                 
                                  Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.
 
                         Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 07 DE MAIO DE 2014.
 
                                      
 
                                      PAULO ROBERTO MARTINS
                                      PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Pública
                          

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