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DECRETO 1127 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                   DECRETO Nº 1.127/2014
             Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”
 
                                    O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.815 de 06/05/2014.
                                    DECRETA:
                                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 168.421,05 (cento e sessenta e oito mil e quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.026 relativo à “Recapeamento Asfáltico /Reforma e Ampliação do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Manduri “A”, no Distrito de São Berto “Obras e Infraestrutura Urbana X”.
02.07.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS 
02.07.03 – Urbanismo Obras e Serviços Públicos
15.451.0013.1.017 – Infraestrutura Urbana X 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 160.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 8.421,05
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
 
                      Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correção por conta ‘‘EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, proveniente da assinara de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação, PEM – Programa Especial de Melhorias, e mediante ANULAÇÃO PACIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 8.421,05 (oito mil quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos) de contrapartida.
                                  Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 07 de maio de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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