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DECRETO 1126 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                   DECRETO Nº 1.126/2014
             Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”
 
                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.813 de 06/05/2014.
                                  DECRETA:
                                  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.024 relativo à “Revitalização da Entrada/Trevo da Cidade” do MINISTÉRIO DO TURISMO referente à “Obras e Infraestrutura Urbana IX”.
02.07.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS 
02.07.03 – Urbanismo Obras e Serviços Públicos
15.451.0013.1.007 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 243.750,00
Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 6.250,00
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, proveniente da liberação de recursos do OGU, através do Ministério do Turismo , e mediante ANULAÇÃO PACIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais).
                        Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 07 de maio de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 

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