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DECRETO 1125 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                   DECRETO Nº 1.125/2014
              Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”
 
                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.812 de 06/05/2014.
                                   DECRETA:
                                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.023 relativo à “Pavimentação Asfáltica” do MINISTÉRIO DAS CIDADES”, referente à “Obras e Infraestrutura Urbana VIII”.
02.07.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS 
02.07.03 – Urbanismo Obras e Serviços Públicos
15.451.0013.1.007 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 255.740,00
Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................................R$ 260,00
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
                                  Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de ‘‘EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, proveniente da liberação de recursos do OGU, através do Ministério das Cidades, e mediante ANULAÇÃO PACIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) de contrapartida.
                                  Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 07 de maio de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 

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