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DECRETO 1116 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                   DECRETO Nº 1.116/2014
              Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”
 
                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.809 de 16/04/2014.
                                    DECRETA:
                                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 29.648,62 (vinte e nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.018 – relativo à “Projeto Escola de Beleza”.
02.01.00 – GABINETE E DEPENDENCIAS 
02.01.02 – Fundo Social de Solidariedade 
08.244.0006.1.018 – Escola de Beleza
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 7.188,50
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 14.558,12
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 540,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
3.3.90.39.00 – Outras Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica........................R$ 7.362,00
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
 
                     Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, proveniente da assinatura de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de até R$ 7.362,00 (sete mil e trezentos e sessenta e dois reais) de contrapartida.
                                 Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 22 de abril de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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