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DECRETO 1114 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                   
                                              DECRETO Nº 1.114/2014
           Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”
 
                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.807 de 16/04/2014.
                                   DECRETA:
                                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.022 – relativo à “Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva de Lixo”.
02.07.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS
02.07.03 – Urbanismo Obras e Serviços Públicos 
15.451.0013.1.022 – Caminhão Coleta Seletiva
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente................................R$ 150.000,00 Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
 
                      Art. 2º - As despesas decorrente da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação”, proveniente da assinatura de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária do Meio Ambiente – Fundo Estadual de Prevenção e Combate da Poluição – FECOP.
                                   Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 22 de abril de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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