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DECRETO 1113 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                   DECRETO Nº 1.113/2014
                                     Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”
 
                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal 1.806 de 16/04/2014.
                                   DECRETA:
                                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 401.783,77 (quatrocentos e um mil e setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.017 – relativo à “Obras e Infraestrutura Urbana VII/Pavimentação Asfáltica”.
02.07.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS
02.07.03 – Urbanismo Obras e Serviços Públicos 
15.451.0013.1.017 – Infraestrutura Urbana VI
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 400.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 1.783,77
Fonte de Recursos – 01 - Tesouro
 
                               Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação”, proveniente da assinatura de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 1.783,77 (um mil e setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos) de contrapartida.
                               Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 16 de abril de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 

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