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DECRETO 1110 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, PORVENDA, ATRAVAÉS DE LEILÃO

                                  DECRETO Nº 1.110/2014
 
 
                                  Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.
 
 
                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;   
 
                                  Considerando que a Prefeitura Municipal vem renovando gradativamente sua frota municipal, com aquisição de novos veículos tipo Van, Microonibus, Ambulância, Automóveis, etc;
 
                                  Considerando que os Equipamentos: 01 (um) Micro Onibus. M. Bens/LO 814, ano/modelo 1998/1998, placa JMC 3466, Diesel, nº chassi 9BM688176WB152615, cod. Renavam 00694720410; 01 (um) veículo tipo Kombi, VW, ano/modelo 2001/2002, placa CZA 0339, Gasolina, nº chassi 9BWGB07X82P003918, cod. Renavam 00774465476; 01 (um) Veículo tipo Kombi, VW, ano/modelo 2001/2002, placa CZA 0340, Gasolina, nº chassi 9BWGB07X12P004935, COD. Renavam 00774465760; 01 (um)Caminhão, Basculante, 11.130, VW, ano/modelo 1985/1985, placa BWH9284, Diesel, nº chassi VO16299, cod. Renavam 00388686871; 01 (um)veículo tipo automóvel, Chevrolet, Vectra sedan, elegance 2.0, ano/modelo2009/2009, Alcool/ Gasolina, placa CZA 0343, nº chassi 9BGAB69CO9B269945, COD. Renavam 00135944520, apresenta-se inservíveis para a Administração Municipal, sendo que a alienação, por venda, com o produto dos recursos arrecadados no leilão administrativo, serão aplicados na sua totalidade em outra despesa de capital, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000, para melhor e mais amplo atendimento do interesse público.
 
                                  DECRETA:
 
                                  Art. 1º - São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Manduri, com vista a alienação, por venda, através de licitação na modalidade “leilão”, nos termos do artigo 22, parágrafo 5º e 53, da Lei federal 8.666/93, com alterações dadas pela Le Federal 9.648/98, os bens móveis da frota pública municipal, a seguir descriminados:
 
                                  I – 01 (um) Micro Onibus. M. Bens/ LO 814, ano/modelo 1998/1998, placa JMC 3466, Diesel, nº. chassi 9BM688176WB152615, cod. Renavam 00694720410;
 
                                  II – 01 (um) Veículo tipo Kombi, VW, ano/modelo 2001/2002, placa CZA 0339, Gasolina, nº. chassi 9BWGB07X82P3918, cod. Renavam 00774465476;
                                  III – 01 (um) Veículo tipo Kombi, VW, ano/modelo 2001/2002, placa CZA 0340, Gasolina, nº chassi 9BWGBO7X12P004935, cod. Renavam 00774465760;
 
                                  IV – 01 (um) caminhão, Basculante, Diesel, modelo 11.130, VW, ano/modelo 1985/1985, placa BWH 9284, nº. chassi VO16299, cod. Renavam 00388686871;
 
                                  V – 01 (um) Veículo) tipo automóvel, Chevrolet, Vectra sedan, elegance 2.0, ano/modelo 2009/2009, placa CZA 0343, Alcool/Gasolina, nº chassi 9BGAB69CO9B269945, cod. Renavam 00135944520.
 
                                  § 1º - Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação, que será fixado previamente pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.
 
                                  § 2º - Os recursos arrecadados com o pagamento, a vista, dos bens arrematados no Leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
 
                                  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
                                  EM 22 DE ABRIL DE 2014.
 
 
                                  PAULO ROBERTO MARTINS
                                  Prefeito Municipal
  
 
 
     Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                                  Ronaldo Adão Guardiano
                                  Diretor de Governo e Gestão Pública    
 
 
 
 
 

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