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DECRETO 951 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE IPTU 2013 E REVOGA O DECRETO N? 947 - IPTU

DECRETO  N.º 951/2013

 

 

                        Dispõe sobre vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2013 e dá outras providencias.

 

 

                         PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 156 e 163 da Lei Municipal n.º. 199 de 28 de Novembro de 1.966, que institui o Código Tributário do Município de Manduri.

 

                                                 Decreta

 

                         Art. 1º - O IPTU do exercício de 2013 vencerá nas datas e condições a seguir discriminadas:

 

I – Parcela Única – vencimento em 10 de março de  2013, com desconto de 10% (dez) por cento.

II – Pagamento Parcelado, sem desconto:

1ª – parcela – vencimento em  10 de Março de  2013

2ª – parcela – vencimento em  10 de Abril  de  2013

3ª – parcela -- vencimento em 10 de Maio  de  2013

 

                         Art. 2º - O não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados pelo inciso II do artigo anterior, implicará nos acréscimos decorrentes de multa, juros de mora e atualização monetária de acordo com a legislação em vigor.

 

                          Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n.º 947/2013.

 

Prefeitura Municipal de  Manduri, 25 de Janeiro de  2013.

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

Prefeito Municipal

 

                 Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

 

 

Maria Aparecida Méda Fioreto

Assessora Administrativa

 

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