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PORTARIA Nº 2.352/14 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

                       

PORTARIA Nº 2.352/2014,  DE 29 DE MAIO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM AS NORMAS FIXADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1490/2009, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Nomear de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 1.490/2009, de 31 de Agosto de 2009, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, conforme ditames do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, para sob a Presidência do primeiro  procederem a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, a qual será composta pelos seguintes membros:

 

Claudinei Aparecido de Oliveira    RG  28.950.230-5         CPF/MF  253.869.878-28

Deise Luzia Buzato Martins            RG  21.428.873            CPF/MF  107.807.728-22

Edna Marly M. Teixeira                   RG 3.825.752               CPF/MF 226.808.298-91

 

 Paragrafo Único - A comissão constituída no “caput” deste artigo terá por atribuições, proceder avaliação dos funcionários pertencentes ao departamento de Educação EMEISEF  Hermelindo Prestes e José Manoel Errera e E.E. Miguel Marvulo.

 

Art. 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório no acompanhamento dos servidores públicos em estágio probatório terá a seguinte atribuição:

 

I – subsidiar e assessorar o servidor público em estágio probatório nos assuntos atinentes a sua área de atuação, orientando, no que couber, acerca do correto desempenho de suas atribuições, avaliando seu grau de ajustamento ao exercício do cargo e a possível necessidade de ser submetido a programas de capacitação;

II – registrar sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta funcional do servidor.

 

Art. 3º - A Comissão ora constituída, terá atribuições de operacionalizar os trabalhos, até a divulgação dos resultados, acompanhar e auxiliar todos os trabalhos, coletar, tabular e publicar o resultado das avaliações realizadas,  encaminhar relatórios circunstanciados dos resultados obtidos na avaliação, e, receber e julgar, com a devida anuência do Sr. Prefeito Municipal, os prováveis recursos previstos no Decreto.

  

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

     Prefeitura Municipal de Manduri

     Em  29 de Maio de 2014                                                       

 

                                     

                                                           PAULO ROBERTO MARTINS

                                                               PREFEITO MUNICIPAL 

 

                  Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra. 

 

 

                                                         RONALDO ADÃO GUARDIANO

                                                     Diretor de  Governo e Gestão Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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