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PORTARIA Nº 2.350/14 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

                        PORTARIA Nº 2.350/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014.
 
                                                        “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM AS NORMAS FIXADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1490/2009, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Nomear de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 1.490/2009, de 31 de Agosto de 2009, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, conforme ditames do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, para sob a Presidência do primeiro procederem a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, a qual será composta pelos seguintes membros:
 
Claudinei Aparecido de Oliveira        RG 28.950.230-5         CPF/MF 253.869.878-28
Antonio José Palugan                          RG 21.428.873             CPF/MF 107.807.728-22
Aparecido de Jesus Berto                     RG 5.875.102               CPF/MF 235.448.648-00
 
 Parágrafo Único - A comissão constituída no “caput” deste artigo terá por atribuições, proceder avaliação dos funcionários pertencentes ao departamento de Vias Públicas.
 
Art. 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório no acompanhamento dos servidores públicos em estágio probatório terá a seguinte atribuição:
 
I – subsidiar e assessorar o servidor público em estágio probatório nos assuntos atinentes a sua área de atuação, orientando, no que couber, acerca do correto desempenho de suas atribuições, avaliando seu grau de ajustamento ao exercício do cargo e a possível necessidade de ser submetido a programas de capacitação;
II – registrar sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta funcional do servidor.
 
Art. 3º - A Comissão ora constituída, terá atribuições de operacionalizar os trabalhos, até a divulgação dos resultados, acompanhar e auxiliar todos os trabalhos, coletar, tabular e publicar o resultado das avaliações realizadas, encaminhar relatórios circunstanciados dos resultados obtidos na avaliação, e, receber e julgar, com a devida anuência do Sr. Prefeito Municipal, os prováveis recursos previstos no Decreto.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
     Prefeitura Municipal de Manduri,
     Em,  29 de Maio de 2014
 
 
 
 
                                                                  PAULO ROBERTO MARTINS
                                                                   PREFEITO MUNICIPAL        
 
 
                  Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                                                         RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                       Diretor de  Governo e Gestão Pública

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