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PORTARIA Nº 2.343/14 - EFETUA REMOÇÃO DE SERVIDOR

 
PORTARIA Nº 2.343/2014.
 
Efetua remoção de Servidor  e dá outras providências
 
 
                                           O PREFEITO MUNICIPAL DE Manduri, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
 
                                           CONSIDERANDO que o servidor Hélio Cássio Arbéx de Castro é ocupante do emprego público de Advogado, uma vez que foi aprovado no Concurso Público nº 04/2005 e nomeado por meio da Portaria nº 1.228/2005, de 30/09/2005 para ocupar o referido emprego, de modo que tomou posse no dia 30/09/2005 conforme Termo de Posse;
 
                                          CONSIDERANDO que o referido Concuso Público ao qual o servidor foi aprovado constou expressamente no edital que “as vagas em Concurso serão destinadas para o local de trabalho que melhor convier à municipalidade, a juízo da Administração”, bem como que no Anexo I do referido edital consta a descrição sumária das atividades a serem desempenhadas pelos candidatos, elencando, dentre outras: “- prestar assistências às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica ..., - executar outras terefas correlatas determinadas pelo superior imediato” , sem prejuízo das previsões legais, em especial os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública.
 
                                          CONSIDERANDO que desde a posse do referido servidor o mesmo atuou junto à Prefeitura Municipal e que, por conveniência da municipalidade, à partir do dia 27/05/2008 o mesmo passou a atuar junto a Saeman, permanecendo até o momento, bem como que o Senhor Superintendente da Suprintendência de Agua e Esgoto de Manduri – SAEMAN, informou documentalmente ser pequeno o volume de ações judiciais em tramitação, tendo colocado o servidor Hélio Cássio Arbex de Castro à disposição da Administração;
 
                                           CONSIDERANDO o grande fulcro de serviços que assoberba o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, bem como que devido a necessidade de atuação do profissional, por meio do Memorando nº 098/2014 aquele Departamento encaminhou dois processos judiciais para o servidor Hélio Cássio Arbex de Castro promover a defesa do Município, quando o servidor, nas proximidades do vencimento dos prazos devolveu-os, negando expressamente atuação e aduzindo infundadamente não ter “competência para responder pelo setor”, que lhe falta “competência legal para desempenhar a “tarefa” de apresentar contestação a tais feitos”, aduzindo ainda não estar “incumbido pelo departamento desta municipalidade”, tudo contrário aos termos do edital do concurso a que foi aprovado, e em total desrespeito às necessidades do serviço público;
 
                                           CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, prover as ações administrativas e resguardar os interesses administrativos, e ainda, a Supremacia do Interesse Público;
                                            
                                           CONSIDERANDO que a mudança do local da prestação do serviço é permitida por decisão unilateral do empregador, no exercício do direito de administrar a coisa pública e que trata-se do poder discricionário da Administração;
 
                                           CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade e que, os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa, enquanto que o agente público está rigidamente adstrito à lei, fica a critério da administração, sempre obedecidos, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade, valorar a oportunidade e a conveniência da prática, ou não, do ato. Nessas situações, a administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente legítimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista o interesse público;                                
                                            
 
                                               CONSIDERANDO, ainda, a necessidade das atividades laborais do servidor publico no Departamento Juridico, pertinente ao bom desenvolvimento de seus trabalhos,
 
                                           RESOLVE
 
                                               Art. 1º - Fica determinada à remoção do servidor Helio Cassio de Castro, portador dacédula de identidade RG nº 15.256.573 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 152.419.028-48, inscrito na OAB/SP sob nº 118.649, ocupante do emprego público de Advogado, do local de trabalho que atualmente se encontra, Superintendencia de Água e Esgoto de Manduri - SAEMAN, para a Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, a Rua Bahia nº 233, cumprindo sua jornada de trabalho estabelecida por Lei, junto ao Departamento Juridico desta Prefeitura, a partir de 09 de maio de 2014.
 
                                               Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri,
Em 08 de maio de 2014.
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Pública

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