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PORTARIA Nº 2.341/14 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - BALENA

                      
                                       PORTARIA Nº 2.341/2014
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 2.303/2014.
 
 
                            O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA da Prefeitura Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, e,
 
                            Considerando o requerimento protocolizado nesta Prefeitura sob nº 000474, em 05 de maio de 2014, assinado por José Aparecido Pereira – Presidente e  demais membros da Comissão Processante,
                          
 
                            R E S O L V E:
               
                            I – Conceder, com embasamento no artigo 37, da Lei Complementar nº 1.468/2009, prorrogação por mais 30 (trinta) dias, para conclusão do Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 2.303/2014, para apuração de responsabilidade do Servidor LUIZ CARLOS BALENA, relativos a matéria  veiculadas na Rede Social Facebook em 12.02.2014 e 16.02.2014,  caracterizada como infração ao art. 3º, incisos V, XV, sujeitando o servidor Luiz Carlos Balena às penalidades previstas nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 1.468/2.009.
                           
                            II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                            PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
                            EM 05 DE MAIO DE 2014.
 
 
 
                            RONALDO ADÃO GUARDIANO
                            DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA 
 
 
 
Publicada no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra.        
 
 
                   LUCIENE MOREIRA
                   Chefe do Setor de Gabinete

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