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LEI Nº 1.820/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                             

                                                               LEI Nº 1.820/2014

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

 

                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                                  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), com a finalidade de abrir seguintes dotações:

 

02.02.00 – DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

02.02.01 – Governo e Gestão Pública

04.122.0007.2.005 – Manut. Governo e Gestão Pública

3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas e Restituições........................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.05.00 – DEPTO DE SAÚDE

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002.2.009 – Manut. Atenção Básica

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições.....................R$  1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.06.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.06.01 – Educação Municipal

12.361.0003.2.013 – Manut. Ens. Básico – FUNDAMENTAL

3.1.90.94.00 – Indenizações Tralhistas e Restituições..........................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

12.365.0003.2.016 – Manut. Ens. Básico – INFANTIL

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições......................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

12.361.0003.2.020 – Manut. FUNDEB 60% – FUNDAMENTAL

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições.......................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

12.365.0003.2.021 – Manut. FUNDEB 60% – INFANTIL

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições........................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

12.361.0003.2.023 – Manut. FUNDEB 40% – FUNDAMENTAL

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições.......................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

12.365.0003.2.024 – Manut. FUNDEB 40% – INFANTIL

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições.......................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

02.07.00 – DEPTO DE ENG., AGRIC., MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS

02.07.03 – UIrbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.2.030 – Manut. Urb., Obras e Serviços

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições.......................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.08.00 – DEPTO DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL

02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0005.2.032 – Manut. FMAS

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas e Restituições.......................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

 

                            Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações.

 

02.02.00 – DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

02.02.01 – Governo e Gestão Pública

04.122.0007.2.005 – Manut. Governo e Gestão Pública

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.05.00 – DEPTO DE SAÚDE

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002.2.009 – Manut. Atenção Básica

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.06.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.06.01 – Educação Municipal

12.361.0003.2.013 – Manut. Ens. Básico – FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. ..............R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

12.365.0003.2.016 – Manut. Ens. Básico – INFANTIL

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

12.361.0003.2.020 – Manut. FUNDEB 60% – FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

12.365.0003.2.021 – Manut. FUNDEB 60% – INFANTIL

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

12.361.0003.2.023 – Manut. FUNDEB 40% – FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

12.365.0003.2.024 – Manut. FUNDEB 40% – INFANTIL

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados

 

02.07.00 – DEPTO DE ENG., AGRIC., MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS

02.07.03 – UIrbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.2.030 – Manut. Urb., Obras e Serviços

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

02.08.00 – DEPTO DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL

02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0005.2.032 – Manut. FMAS

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

 

 

                   Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Prefeitura Municipal de Manduri, 30 de maio de 2014. 

 

 

                                  PAULO ROBERTO MARTINS

                                       PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.  

 

 

                                 RONALDO ADÃO GUARDIANO

                         DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA 

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