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LEI Nº 1.819/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                                                                             

                                                                 LEI Nº 1.819/2014

 

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

 

 

                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                                  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 53.296,70 (Cinquenta e três mil duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.037 relativo à “Projeto Esporte Social”.

 

 

                                 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) que se verificará com a liberação de recursos do Convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contigência, no valor de R$ 8.296,70 (Oito mil duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos) de contrapartida abrindo assim as seguintes dotações:

 

 

02.06.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

02.06.05 – Esporte e Lazer

 

27.813.0012.1.037 – Projeto Esporte Social

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................R$ 21.600,00

Fonte de Recursos - 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............................................R$ 496,70

Fonte de Recursos - 01 – Tesouro

 

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$ 23.400,00

Fonte de Recursos - 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$    7.800,00

Fonte de Recursos - 01 – Tesouro

 

 

                            Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.037, relativo àProjeto Esporte Social, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário - PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer” e unidade executora “Esporte e Lazer”.

 

 

                   Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

                            Prefeitura Municipal de Manduri, 30 de maio de 2014.

 

 

 

 

                                    PAULO ROBERTO MARTINS

 

                                          PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.   

 

 

 

 

                                  RONALDO ADÃO GUARDIANO

 

                         DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                   

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