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DECRETO 1106 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO NO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

                          

      DECRETO Nº. 1106/ 2014

                                                                                      

Dispõe sobre prorrogação no vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exercicio de 2014 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL  DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 156 e 163 da Lei Municipal nº 199, de 28 de novembro de 1.996, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Manduri;

 

                                                                                                                       

DECRETA:

 

Artigo 1º - O prazo para pagamento da parcela única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, exercicio de 2014, fica prorrogado do dia 10 de abril para o dia 30 de abril de de 2.014, vencível na data a seguir discriminada:

I -  Parcela Única – Vencimento em 30 de abril de 2.014

 

Artigo 2º - O não pagamento da parcela no prazo fixado pelo inciso I do artigo anterior, implicará nos acréscimos decorrentes de multas, juros de mora e atualização monetária de acordo com a legislação vigente.

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

 

Manduri, 07 de Abril  de 2014. 

 

 

PAULO ROBERTO MARTNS

PREFEITO MUNICIPAL 

 

Publicado e registrado na Secretária Administrativa da Prefeitura na data supra.

 

  

Ronaldo Adão Guardiano

Diretor de Governo e Gestão Pública  

 

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