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DECRETO 1104 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                      

                                                     DECRETO Nº 1.104/2014

 

           Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”

 

 

PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.790 de 11/03/2014.

 

                                   DECRETA:

                                   Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Manduri, um “ Crédito Adicional Especial” no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.008 – relativo à “Reforma do Recinto de Exposição Isidoro Achili Costa”.

 

02.09.00 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E TURISMO

 

02.09.01 – Turismo  

 

23.695.0014.1.008 – Reforma Recinto Exposição Isidoro Achili Costa 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 243.750,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais            – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 6.250,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

                                Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação”, proveniente da liberação de recursos do Contrato de Repasse 798909/2013/MTUR/CAIXA, celebrado com o Ministério de Turismo, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais) de contrapartida.

                               Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Manduri, 28 de março de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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