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DECRETO 1097 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                             

DECRETO Nº 1.097/2014

 

       Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial”

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.797 de 25/03/2014.

 

                                  DECRETA:

 

                                  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 506.575,34 (quinhentos e seis mil e quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.009 – relativo à “Obras e Infraestrutura Urbana I/Pavimentação Asfáltica, Recape e Execução de Galerias”.

 

02.07.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS 

 

02.07.03 – Urbanismo Obras e Serviços Públicos 

 

15.451.0013.1.009 – Infraestrutura Urbana I

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 500.000,00 

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 6.575,34 

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação”, proveniente da assinatura de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, valor de R$ 6.575,34 (seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) de contrapartida.

                   Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Manduri, 25 de março de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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