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DECRETO 1091 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                       

DECRETO Nº 1.091/2014

 

Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial” 

 

 

 

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.789 de 11/03/2014.  

 

                                   DECRETA:

                       Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.006 – relativo à “Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestuário – PAC 2”, através do Termo de Compromisso PAC207518/2013.

 

02.06.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

02.06.01 – Ensino Municipal

 

12.361.0003.1.006 – Construção Quadra Coberta – PAC 2

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 510.000,00 

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

                                   Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação”, proveniente da assinatura de Convênio firmado com o Ministério da Educação, através do Fundo de Desenvolvimento da Educação.

                                   Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de março de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

 

 

 

 

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