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DECRETO 1090 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                             

DECRETO Nº 1.090/2014

 

      Dispõe sobre “Crédito Adicional Especial” 

 

 

 

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.788 de 11/03/2014.  

 

                                   DECRETA:

 

                                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 246.465,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.007 – relativo à “Pavimentação Asfáltica” nos termos do PPU – Programa Planejamento Urbano do MCIDADES.

 

02.07.00 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRÍCULTURA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

 

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

15.451.0013.1.007 – Pavimentação Asfáltica 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 245.850,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais            – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................................R$ 615,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

                                   Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação”, proveniente a liberação de recursos do Contrato de Repasse 790293/2013 celebrado com o Ministério das Cidades, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), de contrapartida.

                                    Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de março de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

 

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