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DECRETO 1087 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                             

DECRETO Nº 1.087/2014

 

       Dispõe sobre “ Crédito Adicional Especial “

 

 

 PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei municipal nº 1.784, de 14/02/2014.

 

 

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Manduri, um “ Crédito Adicional Especial”  no valor de até  R$ 372.153,50 (trezentos e setenta e dois mil e cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado á execução do Projeto nº 1.030 – relativo à “Pavimentação e  Recape de Vias”. 

 

02.07.00 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

 

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 

15.451.0013.1.030 – Pavimentação e Recape de Vias

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 351.765,87

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais            – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 20.387,63

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

                        Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão  por conta de “Excesso de Arrecadação” , proveniente da assinatura de Convênio firmado com o Ministério das Cidades, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência, no valor de R$ 20.387,63 ( vinte mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos)., de contrapartida.

                        Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Manduri, 26 de fevereiro de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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