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DECRETO 1085 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                

DECRETO Nº 1.085/2014

 

    Dispõe sobre “ Crédito Adicional Especial “ 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.782, de 19/02/2014.

 

 

                        DECRETA:

 

 

                        Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do Projeto nº 1.035 – relativo à “Urbanização da Obra do Lago Municipal”.

 

02.09.00 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E TURISMO

 

02.09.02 – Turismo  

 

23.695.0014.1.035 – Orla do Lago

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 243.750,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais            – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$     6.250,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

                        Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “Excesso de Arrecadação”, proveniente da assinatura de Convênio firmado com o Ministério do Turismo, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99-Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, e duzentos e cinquenta reais), de contrapartida.                                          

                        Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Manduri, 26 de fevereiro de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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