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DECRETO 1082 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                              

DECRETO Nº 1.082/2014

 

       Dispõe sobre “ Crédito Adicional Especial “ 

 

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e devidamente  autorizado pela Lei Municipal nº 1776, de 14/02/2014.

 

 

 

                        DECRETA:

 

 

 

                        Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Manduri, um “ Crédito Adicional Especial “ , no valor de até  R$ 511.875,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), suplementar a verba orçamentária abaixo discriminada:               

 

02.09.00 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E TURISMO.

 

02.09.02 – Turismo

 

23.695.0014.1.005

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 511.875,00

 

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

                        Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de “ Excesso de Arrecadação”  proveniente da assinatura de Convênio firmado com Ministério do Turismo – MTUR .

                        Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Manduri, 26 de fevereiro de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicada registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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