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DECRETO 1076 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

DECRETO Nº 1076/2014   

 

Dispõe sobre autorização para Reabertura de Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 1.744, de 16/09/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal e do art. 45 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a reabertura de um crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do projeto nº 1.034 – “Execução de Substituição de Kits de Luminárias”, com a abertura da seguinte dotação:

 

 

 

02.07.00 – DEPTO. ENG. AGRIC. MEIO AMB E OBRAS E SERVIÇOS

 

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serv. Públicos

15.451.0013.1.034 – Execução de Sunstituição de Kits de Luminárias

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...............................................R$   80.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais – Vinculados

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial reaberto nos termos do artigo primeiro será coberto com o “SUPERÁVIT FINANCEIRO”, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) verificado ao final do exercício de 2013, proveniente e recursos de Convênio transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e que será executado pela Unidade Orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL      

 

 

Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra.

 

 

 

Ronaldo Adão Guardiano

Diretor de Governo e Gestão Pública

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