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DECRETO 1075 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                        

DECRETO Nº 1.075/2014 

 

 

Dispõe sobre autorização para Reabertura de Crédito Adicional Especial autorizado através das Leis nºs 1.757,  1758 e 1759 todas de 12/11/2013 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal e do art. 45 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a reabertura de um crédito adicional especial no valor de até R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução do projeto nº 1.025 – “Aquisição de Veículos tipo Ambulância”, com a abertura da seguinte dotação:

 

02.05.00 – DEPTO. DE SAÚDE

 

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002.1.025 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...................R$   265.000,00

Fonte de Recursos: 02 – Transferência de Convênios Estaduais – Vinculados

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial reaberto nos termos do artigo primeiro será coberto com o “SUPERÁVIT FINANCEIRO”, no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) verificado ao final do exercício de 2013, proveniente e recursos de Convênio transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, e que será executado pela Unidade Orçamentária “Departamento de Saúde” e unidade executora “Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL    

 

 

Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra. 

 

 

 

Ronaldo Adão Guardiano

Diretor de Governo e Gestão Pública

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