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DECRETO 1073 - DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

              
                    

                                   DECRETO Nº 1073/2014

 

                                  

Dispõe sobre a data de vencimento da Taxa de Licença e Fiscalização do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Exercicio de 2014.

 

 

                                O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

                                  

 

                                D E C R E T A  : -

 

 

                                Art. 1º - A Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e dos Prestadores de Serviços cadastrados na Prefeitura Municipal, e, ativos, será lançada para pagamento em parcela única com vencimento em 10/04/2014.

 

 

                                Art. 2º - Os lançamentos do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2014, serão efetuados em conformidade com a Lei Complementar  Municipal n° 1.310/2004, para pagamento:

                                I – Pelos contribuintes tributados com Valor Fixo Anual, conforme art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.310/2004, em parcela única com vencimento em 10/04/2014.

                                II – Pelos contribuintes com ISSQN variável, tributados por alíquotas sobre o valor do movimento econômico mensal, terá seu vencimento no 25º (vigésimo quinto) dia subsequente ao mês de referência.

 

                                Art. 3º - O não pagamento nos prazos fixados no artigo anterior, implicará nos acréscimos decorrentes de multa, atualização monetária e juros de mora, de acordo com a legislação em vigente.

 

                              Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                Prefeitura Municipal de Manduri,  

                                Em, 10 de Fevereiro de 2014. 

 

 

                                PAULO ROBERTO MARTINS

                                PREFEITO MUNICIPAL 

 

Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra. 

 

 

                                 Ronaldo Adão Guardiano

                                 Diretor de Governo e Gestão Pública

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