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LEI Nº 1.818/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

               LEI  Nº 1.818/2014      

 

Dispõe sobre a inclusão de área que especifica no Perímetro Urbano do Município de Manduri, como Nucleo Urbano Isolado e dá outras providencias

 

 

 

                                     O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                                     Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                     Art. 1º - Fica incluído no perímetro urbano de Manduri, instituído pelo   Decreto Lei  nº.  11, de 7 de novembro de 1.946, que Dispõe sobre a delimitação das zonas urbanas e suburbanas, e posteriores alterações, como Nucleo Urbano Isolado, denominados Gleba A e Gleba B, a ser desmembrada, resultando Gleba A+B (unificadas),  de área maior de 21,7370 Hectares (vinte e um virgula sete três sete zero hectares) de terreno, sem construção, conforme memorial descritivo elaborado  pelo responsável técnico Herminio Liotério Ferruci, Técnico Agropecuário – CREA: 0640899930,  pertencente a Edison Durante e Silvana Laurano Durante, devidamente matriculado sob nº. 24.704, livro nº 02, fichas 1 e 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Estância Turística de Piraju, tendo as glebas A, B e A+B (unificadas) as  seguinte descrições:

 

                                     Gleba A: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BD9 M 1431, de coordenadas N 7.451.593,36 m. e E 671.474,17 m., situado no limite de propriedade de Zeny Durante Taraborelli, Sítio Araras, Matricula: 483, deste segue confrontando com o Sítio Araras com o seguinte azimute e distância: 100º02’44” com 59,96 metros até o vértice BD9 M 1432, de coordenadas N 7.451.582,90 m. e E 671.533,21 m.; passa a confrontar com o limite de faixa de domínio da Estrada Municipal (Antiga SP 287), administrada pela Prefeitura Municipal de Manduri, sentido Manduri/Bairro Araras com o seguinte azimute e distância: 193º35’25” com 35,00 metros ate o vértice BD9 M 2629, de coordenadas  N 7.451 548,88 m. e  E 671.524,99 m.; passa a confrontar com o limite de propriedade da APRUBAM – Associação dos Produtores Rurais do Bairro Araras de Manduri, Sitio São José – Gleba B, com o seguinte azimute e distância: 283°20’26’’com 55,44 metros até o vértice BD9 M 2628, de coordenadas N 7.451.561,68  m. e E 671.471,04 m.; passa a confrontar com o limite de propriedade de Edison Durante, Sitio São José, Matrícula: 24.707, com o seguinte azimute e distância: 283°20’26’’ com 9,00 metros até o vértice BD9 M 1430, de coordenadas  N 7.451.563,75 m. e E 671.462,28 m.; passa a confrontar com o limite de propriedade de Zeny Durante Taraborelli, Sitio Araras, Matricula: 483, com o seguinte azimute e distância: 21°52’40’’ com 31,91 metros até o vértice BD9 M 1431,  de coordenadas N 7.451.593,36 m. e E671.474,17 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC Cananéia/NEIA- Código 91.716, de coordenadas E: 204.807,722 m e N: 7.229.622,558 m, a partir da estação ativa da  RBMC Ubatuba/UBAT – Código 91.902, de coordenadas E: 487.860,109 m e N: 7.401.103,997 m, e a partir da estação ativa da  RBMC Curitiba/UFPR- Código 93.970, de coordenadas E: 677.878,515 m e N: 7.184.223,310 m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM., com área de 0,2064 Hectares e Perimetro de 191,30m.

 

                                Gleba B: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BD9 M 2628,   de coordenadas N 7.451.561,68 m e e 671.524,99 m.; situado no limite de propriedade de Edison Durante, Sitio São José, Matricula: 24.707 e limite de propriedade da Paroquia de Santo Antonio de Manduri – Diocese de Ourinhos, Sitio São José  - Gleba A, deste segue confrontando com o Sítio São José Gleba A com o seguinte azimute e distância: 103º20’26” com 54,44 metros até o vértice BD9 M 2629, de coordenadas N 7.451.548,88 m. e E 671.524,99 m.;  passa a confrontar com o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal (Antiga SP 287), administrada pela Prefeitura Municipal de Manduri, sentido Manduri/Bairro Araras, com os seguintes azimutes e distâncias: 193°35’25’’ com 47,42 metros até o vértice BD9 O 2283, de coordenadas  N 7.451.502,80 m e  E 671.513,84 m.; 215°55’18’’ com 18,60 metros até o vértice BD9 M 2626, de coordenadas 7.451.487,73 m. e E 671.502,93 m.; passa a confrontar com o limite de propriedade de  Edison Durante, Sitio São José, Matrícula: 24.707, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°20’26’’ com 53,00 metros até o vértice BD9 2627, de coordenadas N 7.451.499,96 m. e E 671.451,36 m.; 17°41’09’’ com 64,78 metros até o vértice BD9 M 2628, de coordenadas N 7.451.561,68 m. e E 671.471,04 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC Cananéia/NEIA- Código 91.716, de coordenadas E: 204.807,722 m e N: 7.229.622,558 m, a partir da estação ativa da  RBMC Ubatuba/UBAT-Código 91.902, de coordenadas E: 487.860,109 m e N: 7.401.103,997 m, e a partir da estação ativa da  RBMC Curitiba/ UFPR- Código 93.970, de coordenadas E: 677.878,515 m e N: 7.184.223,310 m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS-2000.Todos os azimutes e distâncias , áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM., com área de 0,3670 Hectares e Perimetro de 239,23m.

 

 

                              Gleba A+B (unificadas):  Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice BD9 M 1431,  de coordenadas N 7.451.593,36 m. e E 671.474,17 m., situado no limite de propriedade de Zeny Durante Taraborelli, Sitio Araras, Matricula: 483, deste segue confrontando com o Sitio Araras com o seguinte azimute e distância: 100°02’44’’ com 59,96 metros até o vértice BD9 M 1432, de coordenadas N 7.451.582,90 m. e E 671.533,21 m.; passa a confrontar com o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal (Antiga SP 287), administrada pela Prefeitura Municipal de Manduri, sentido Manduri/Bairro Araras, com os seguintes azimutes e distâncias: 193°35’25’’ com 35,00 metros até o vértice BD9 M 2629, de coordenadas N 7.451.548,88 m. e E 671.524,99 m.; 193°35’25’’ com 47,42 metros até o vértice BD9 O 2283, de coordenadas N 7.451.502,80 m. e E 671.513,84 m.; 215°55’18’’ com 18,60 metros até o vértice  BD9  M 2626, de coordenadas N 7.451.487,73 m. e E 671.502,93 m.; passa a confrontar com o limite de propriedade de Edison Durante, Sitio São José, Matrícula: 24.707, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°20’26’’  com 53,00 metros até o vértice BD9 M 2627, de coordenadas N 7.451.499,96 m. e E 671.451,36 m.; 17°41’09’’ com 64,78 metros até o vértice BD9 M 2628, de coordenadas N 7.451.561,68 m. e E 671.471,04 m.; 283°20126’’ com 9,00 metros até o vértice BD9 M 1430, de coordenadas N 7.451.563,75 m. e E 671.462.28 m,; passa aconfrontar com o limite de propriedade de Zeny Durante Taraborelli, Sitio Araras, Matricula: 483, com o seguinte azimute e distância: 21°52’40’’ com 31,91 metros até o vértice BD9 M 1431, de coordenadas N 7.451.593,36 m. e E 671.474,17 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC Cananéia/NEIA- Código 91.716, de coordenadas E: 204.807,722 m e N: 7.229.622,558 m, a partir da estação ativa da  RBMC Ubatuba/UBAT – Código 91.902,  de coordenadas E: 487.860,109 m e  N: 7.401.103,997 m e a partir da estação ativa da  RBMC Curitiba/UFPR-Código 93.970, de coordenadas E: 677.878,515 m e N: 7.184.223,310 m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM., com área total de 0,5734 Hectares e Perimetro de 319,65m.

 

                                 Paragrafo Único: As áreas descrita no caput deste artigo será considerada como área urbana do Municipio de Manduri para todos os fins tributários e urbanísticos.

 

                                     Art. 2º - O memoriais descritivos das áreas A, B e A+B (unificadas), planta do imóvel Georreferenciado  da área de que trata o artigo anterior, elaborados pelo Técnico Agropecuário Hermínio Leotério Ferruci , CREA 0640899930, bem como, os instrumentos particular de doação, passam a fazer parte integrante desta lei.

 

                                 Art. 3º - As despesas para cumprimento da presente Lei, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento, suplementadas se necessário.                                 

                                     Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                  Prefeitura Municipal de Manduri, 28 de maio de 2014.

  

 

                                  PAULO ROBERTO MARTINS

 

                                  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                                 RONALDO ADÃO GUARDIANO

                         DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA 

 

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