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DECRETO 1068 - NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIO

                                                       DECRETO Nº 1.068/2014

 

Normatiza os procedimentos para a solicitação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, atribui competências administrativas, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

 

 

CONSIDERANDO  que o Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas; 

 

CONSIDERANDO que o funcionamento de estabelecimentos sem alvará de licença para funcionamento caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis na forma da lei; 

 

CONSIDERANDO  a necessidade de normatizar os procedimentos para abertura de empresas no município;

 

 

CONSIDERANDO  que os procedimentos ora utilizados não estão de acordo  com a legislação, podendo ocorrer evasão de divisas e/ou renuncia de receitas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir competências administrativas.

 

 

DECRETA

 

Art. 1º Os pedido de abertura a empresas no Municipio de Manduri serão acolhidos no protocolo geral e posteriormente encaminhados ao Setor de Cadastro e Tributos para analise dos documentos e adoção dos procedimentos necessários.

§ 1º -  Os pedidos deverão serem acompanhados dos seguintes documentos:

I – Requerimento;

II – Auto de Vistória;

III – Certidão de Uso e Ocupação de Solo;

IV – AVCB ou Dispensa, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;

V – Vigilancia Sanitária - VISA, quando a atividade exigir;

VI – CNPJ;

VII - Incrição Estadual;

VIII – Cópia do instrumento de constituição ou alteração  consolidado, regularmente registrado no órgão competente;

IX – Cópias do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido;

X – Ficha Municipal;

XI – Procuração acompanhada de documento oficial de identificação original, bem como dos documentos pessoais do procurador;

XII – AIDF para prestadores de serviços, se necessário.

 

Art. 2º - Consolidada a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Setor de Cadastro e Tributos o processo seguirá para a fiscalização tributária e ou Vigilancia Sanitária, conforme o caso para as providencias cabíveis.

§ 1º -  Os Agentes de Fiscalização, adotarão todas as providencias relativas as suas competências,  a analise do pedido, fiscalização, notificação, exigências, cassação, interdição e lacração da atividade quando e se for o caso.

§ 2º - O processo ficará retido ou arquivado no Setor de Cadastro e Tributos, até o despacho conclusivo da autoridade competente nos termos solicitados, assim procedendo:

I – Se deferido o pedido, o Setor de Cadastro e Tributos emitirá a guia correspondente para o recolhimento de  tributos municipais  e taxas devidas.

II – Após a apresentação de comprovante de pagamento dos tributos e taxas devidas, o Setor de Cadastro e Tributos  expedirá o Alvara  de Licença para Funcionamento, observando a burocracia  e o impresso apropriado.

III – Se indeferido o pedido o Setor de Cadastro e Tributos comunicará ao requerente, por escrito, e/ou o escritório responsável.

§ 3º -  Quando se tratar de empresas cuja atividade dependa do Alvará da Vigilância Sanitária – VISA e/ou do Auto de Vistória do Posto do Corpo de Bombeiros, e não estiver juntado ao pedido, o contribuinte será notificado para requerer e apresentar o devido Alvará.

§ 4º -  Encerrado o processo o Setor de Cadastro e Tributos procederá as anotações de praxe e seu arquivamento.

 

                       

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

Em 31 de Janeiro de 2014.

 

 

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

Prefeito Municipal

 

Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.

 

 

 

Ronaldo Adão Guardiano

Diretor de Governo e Gestão Pública                                               

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