Bem vindo! Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017 - 03:52     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Terça-Feira
17 de Outubro de 2017 - 03:52

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

DECRETO 1062 - ANULA ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU REGISTRO CADASTRAL N║ 1.781

               

              DECRETO Nº 1.062/2014

 

Anula ato administrativo que concedeu registro cadastral n° 1.781, para alteração de endereço e atividade a Luciene Aparecida Fiorucci. ­­­­­

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições normais e legais, e,

 

Considerando as irregularidades apurada através de verificação, no que tange a alteração de endereço e atividade através  do Registro Cadastral n° 1.781,  da Inscrição Cadastral 095/2011 concedido a Luciene Aparecida Fiorucci, para exploração de atividade comercial no interior da principal praça da Cidade.

 

Considerando qua a Administração  pode anular seus próprios atos, quando eivado de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula Vinculante nº. 474 do STF.

 

 

Considerando que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de auto tutela sobre seus próprios atos, que independente de provocação pelo interessado, uma vez que a Administração, vinculada ao principio da legalidade, tem ela o poder-dever de zelar pela sua observância.  

 

Considerando que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem as suas origens.

 

 

DECRETA:

 

 

 

Art. 1º - Diante das irregularidades verificadas em razão da expedição do Registro Cadastral n°. 1.781/2013, referente a alteração de endereço e atividade da Inscrição Municipal 095/2011, fica ANULADO o ato administrativo que concedeu o documento de forma irregular a Luciene Aparecida Fiorucci.

 

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de concessão do Registro Cadastral procedido de forma irregular.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

Em 15 de Janeiro de 2014.

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

Prefeito Municipal

 

 

Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.

 

 

Ronaldo Adão Guardiano

Diretor de Governo e Gestão Pública                                               

Voltar