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LEI Nº 1.817/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

                                                                 LEI  Nº 1.817/2014      

 

Dispõe sobre a inclusão da área que especifica no Perímetro Urbano do Município de Manduri.

 

 

                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                              Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                  Art. 1º - Fica incluído no perímetro urbano de Manduri, instituído pelo   Decreto Lei  nº.  11, de 7 de novembro de 1.946, que Dispõe sobre a delimitação das zonas urbanas e suburbanas, e posteriores alterações, a área de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados) ou 2,0000 ha (dois hectares) de terreno, sem construção, localizada entre a Avenida Emílio Tosoni e a Estrada Municipal MDR 50, no Município de Manduri/SP, conforme memorial descritivo elaborado  pelo Engenheiro Agrônomo Guilherme Minossi Zaina, CREA 5060500390,  pertencente a João Menezes e Zilda Esperança Fantinati Menezes, conforme R.2/16.954, matricula sob nº. 16.954 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Estância Turística de Piraju, com a seguinte descrição:

 

                                 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice '1'; confrontando com a faixa de domínio (6,00 metros do eixo) da Estrada Municipal – MDR 050, tendo no outro lado como confrontante a Fazenda Santa Maria - Décimo Quinhão, (M. 13.741) e com a Avenida Emilio Tosoni, deste segue confrontando com a Avenida Emilio Tosoni com o azimute de 114°40'13" e a distância de 117.14 m até o vértice '2' ; com o azimute de 114°40'13" e a distância de 119.08 m até o vértice '3' ; confrontando com a Avenida Emilio Tosoni e com a margem direita do Afluente do Córrego Lageadinho, tendo na margem esquerda como confrontante o Sitio Santa Helena, (M. 18.239), deste segue confrontando pela margem direita do Afluente do Córrego do Lageadinho, a montante, tendo na margem esquerda como confrontante o Sitio Santa Helena com o azimute de 207°18'03" e a distância de 27.39 m até o vértice '4' ; com o azimute de 208°12'26" e a distância de 4.85 m até o vértice '5' ; com o azimute de 224°26'55" e a distância de 8.36 m até o vértice '6' ; com o azimute de 234°18'48" e a distância de 7.09 m até o vértice '7' ; com o azimute de 256°44'59" e a distância de 12.07 m até o vértice '8' ; com o azimute de 233°42'51" e a distância de 39.74 m até o vértice '9' ; confrontando com pela margem direita do Afluente do Córrego do Lageadinho, e confrontando com Chácara Santa Cecilia, (M. 14054), tendo na margem esquerda como confrontante o Sitio Santa Helena, deste segue confrontando por divisa seca com a Chácara Santa Cecilia com o azimute de 294°11'21" e a distância de 139.46 m até o vértice '10' ; com o azimute de 294°11'21" e a distância de 61.62 m até o vértice '11' ; confrontando com a Chácara Santa Cecilia, e pela faixa de domínio (6,00 metros do eixo) da Estrada Municipal – MDR 050, tendo no outro lado como confrontante a Fazenda Santa Maria - Décimo Quinhão, (M. 13741), deste segue confrontando pela faixa de domínio (6,00 metros do eixo) da Estrada Municipal - MDR-050, tendo no outro lado como confrontante a Fazenda Santa Maria - Décimo Quinhão com o azimute de 25°39'48" e a distância de 90.09 m até o vértice '1' ; início de descrição deste perímetro.

 

 

 

                                  Art. 2º - O memorial descritivo, planta do imóvel e o projeto planialtimétrico da área de que trata o artigo anterior, elaborados pelo Engenheiro Agrônomo Guilherme Minossi Zaina, CREA 5060500390, passam a fazer parte integrante desta lei.

 

                                 

 

                                  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                  Prefeitura Municipal de Manduri, 13 de maio 2014. 

 

 

 

 

                                       PAULO ROBERTO MARTINS

 

                                          PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                         DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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