Bem vindo! Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017 - 09:41     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Segunda-Feira
20 de Novembro de 2017 - 09:41

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

LEI Nº 1.816/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

           LEI  Nº 1.816/2014      

 

Dispõe sobre a inclusão da área que especifica no Perímetro Urbano do Município de Manduri.

 

 

                                     O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                                     Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                     Art. 1º - Fica incluído no perímetro urbano de Manduri, instituído pelo   Decreto Lei  nº.  11, de 7 de novembro de 1.946, que Dispõe sobre a delimitação das zonas urbanas e suburbanas, e posteriores alterações, a área de 45.246,56 m2 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) ou 4,5247 ha (hectare) de terreno, sem construção, localizada entre a Rua Rio Grande do Sul, Avenida Brasil e a Estrada Municipal MDR 050, no Município de Manduri/SP, conforme memorial descritivo elaborado  pelo Engenheiro Agrônomo Guilherme Minossi Zaina, CREA 5060500390,  pertencente a Thiago Henrique Branco e outros, conforme R.4/13.741,  matricula sob nº. 13.741 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Estância Turística de Piraju, com a seguinte descrição:

 

 

                                     Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice '1'; confrontando com a Rua Rio Grande do Sul e com o Terreno da Rua Rio Grande do Sul - Area 04 (M.12007), deste segue confrontando com o terreno da Rua Rio Grande do Sul - Area 04 com o azimute de 123°27'08" e a distância de 14.52 m até o vértice '2'; confrontando com o terreno da Rua Rio Grande do Sul - Area 04 e confrontando com o Prédio nº 840 da Av. Brasil, (M. 19731), deste segue confrontando com o Prédio nº 840 da Av. Brasil com o azimute de 123°27'08" e a distância de 8.63 m até o vértice '3'; com o azimute de 122°13'02" e a distância de 36.21 m até o vértice '4'; com o azimute de 121°19'57" e a distância de 41.18 m até o vértice '5'; confrontando com o Prédio nº 840 da Av. Brasil e confrontando com a Av. Brasil, tendo do outro lado como confrontante o Sitio Santa Cecilia (M. 16954) e com a Chacara Santa Cecilia (M.14054), deste segue confrontando com a Av. Brasil, tendo do outro lado como confrontante o Sitio Santa Cecilia e com a Chacara Santa Cecilia com o azimute de 205°42'16" e a distância de 32.77 m até o vértice '6'; com o azimute de 115°42'16" e a distância de 2.80 m até o vértice '7'; confrontando com a Av. Brasil, tendo do outro lado como confrontante o Sitio Santa Cecilia e com a Chacara Santa Cecilia e confrontando com a faixa de dominio (6,00 metros do eixo) da Estrada Municipal MDR 050, tendo do outro lado como confrontante o Sitio Santa Cecilia (M.16954) e com a Chacara Santa Cecilia (M. 14054), deste segue confrontando com a faixa de dominio (6,00 metros do eixo) da Estrada Municipal MDR 050, tendo do outro lado como confrontante o Sitio Santa Cecilia e com a Chacara Santa Cecilia com o azimute de 205°39'48" e a distância de 143.92 m até o vértice '8'; confrontando com a faixa de dominio (6,00 metros do eixo) da Estrada Municipal MDR 050, tendo do outro lado como confrontante o Sitio Santa Cecilia e com a Chacara Santa Cecilia e confrontando com a Fazenda Santa Maria - Quinhão 11 (M.17590), deste segue confrontando com a Fazenda Santa Maria - Quinhão 11 com o azimute de 291°47'19" e a distância de 96.88 m até o vértice '9'; com o azimute de 206°12'22" e a distância de 68.71 m até o vértice '10'; confrontando com a Fazenda Santa Maria - Quinhão 11 e confrontando com a Fazenda Santa Maria (M. 13321), deste segue confrontando com a Fazenda Santa Maria com o azimute de 297°34'28" e a distância de 93.66 m até o vértice '11'; com o azimute de 245°07'22" e a distância de 77.28 m até o vértice '12'; confrontando com a Fazenda Santa Maria e confrontando com a margem esquerda do Corrego do Lageadinho, tendo na margem direita do Corrego do Lageadinho a Fazenda Santa Maria (M. 13321), deste segue confrontando pela margem esquerda do Corrego do Lageadinho a montante, tendo na margem direita como confrontante a Fazenda Santa Maria com o azimute de 328°49'12" e a distância de 63.19 m até o vértice '13'; com o azimute de 330°54'09" e a distância de 20.25 m até o vértice '14'; com o azimute de 318°37'04" e a distância de 42.97 m até o vértice '15'; confrontando com pela margem esquerda do Corrego do Lageadinho tendo na margem direita como confrontante a Fazenda Santa Maria e confrontando com a Fazenda Santa Maria (M. 13321), deste segue confrontando por divisa seca com a Fazenda Santa Maria com o azimute de 62°27'45" e a distância de 77.21 m até o vértice '16'; confrontando com a Fazenda Santa Maria e confrontando com a servidão de passagem da rede de esgoto, tendo no outro lado como confrontantes a Rua 06, Prédio n° 222 da Rua Oscar Luciano Gomes (M. 22149), Prédio nº 229 da Rua Oscar Luciano Gomes (M. 22141) e a Rua 07, deste segue confrontando com a servidão de passagem da rede de esgoto, tendo no outro lado como confrontantes a Rua 06, Prédio n° 217 (M. 22139), Prédio nº 229 (M. 22141) e a Rua 07 com o azimute de 135°54'22" e a distância de 61.03 m até o vértice '17'; confrontando com a servidão de passagem da rede de esgoto, tendo no outro lado como confrontantes a Rua 06, Prédio n° 222 (M. 22149), Prédio nº 229 (M. 22141) e a Rua 07 e confrontando com a Area Verde 4 - Quadra E (M. 22.132), deste segue, confrontando com a Area Verde 4 - Quadra E com o azimute de 135°54'22" e a distância de 74.17 m até o vértice '18'; com o azimute de 31°52'33" e a distância de 100.15 m até o vértice '19'; confrontando com a Area Verde 4 - Quadra E e confrontando com a Rua 01, deste segue confrontando com a Rua 01 com o azimute de 32°48'13" e a distância de 12.00 m até o vértice '20'; confrontando com a Rua 01 e confrontando com o Prédio nº 160 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22049), deste segue confrontando com o Prédio nº 160 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.87 m até o vértice '21'; confrontando com o Prédio nº 160 e confrontando com o Prédio nº 154 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22050), deste segue, confrontando com o Prédio nº 154 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '22'; confrontando com o Prédio nº 154 e confrontando com o Prédio nº 148 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22051), deste segue, confrontando com o Prédio nº 148 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '23'; confrontando com o Prédio nº 148 e confrontando com o Prédio nº 142 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22052), deste segue, confrontando com o Prédio nº 142 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '24'; confrontando com o Prédio nº 142 e confrontando com o Prédio nº 136 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22053), deste segue, confrontando com o Prédio nº 136 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '25'; confrontando com o Prédio nº 136 e confrontando com o Prédio nº 130 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22054), deste segue, confrontando com o Prédio nº 130 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '26'; confrontando com o Prédio nº 130 e confrontando com o Prédio nº 124 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22055), deste segue, confrontando com o Prédio nº 124 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '27'; confrontando com o Prédio nº 124 e confrontando com o Prédio nº 118 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22056), deste segue, confrontando com o Prédio nº 118 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '28'; confrontando com o Prédio nº 118 e confrontando com o Prédio nº 112 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22057), deste segue, confrontando com o Prédio nº 112 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '29'; confrontando com o Prédio nº 112 e confrontando com o Prédio nº 106 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22058), deste segue, confrontando com o Prédio nº 106 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 8.00 m até o vértice '30'; confrontando com o Prédio nº 106 e confrontando com o Prédio nº 100 da Rua Joaquim Dias Correa (M. 22059), deste segue, confrontando com o Prédio nº 100 com o azimute de 31°18'42" e a distância de 17.95 m até o vértice '31'; confrontando com o Prédio nº 100 e confrontando com a Rua Projetada já existente, deste segue confrontando com a Rua Projetada ja existente com o azimute de 103°43'51" e a distância de 25.08 m até o vértice '32'; com o azimute de 101°11'18" e a distância de 9.25 m até o vértice '33'; com o azimute de 96°53'56" e a distância de 6.02 m até o vértice '34'; confrontando com a Rua Projetada ja existente e confrontando com a Rua Rio Grande do Sul, deste segue confrontando com a Rua Rio Grande do Sul com o Raio de 17.15 m. e a distância de 21.13 m até o vértice '35'; com o azimute de 25°59'24" e a distância de 6.74 m até o vértice '1'; início de descrição deste perímetro.

 

                                     Art. 2º - O memorial descritivo e o projeto planialtimétrico da área de que trata o artigo anterior, elaborados pelo Engenheiro Agrônomo Guilherme Minossi Zaina, CREA 5060500390, passam a fazer parte integrante desta lei.

 

                                    

                                  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                  Prefeitura Municipal de Manduri, 13 de maio de 2014. 

 

 

 

                                              PAULO ROBERTO MARTINS

                                                  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

Voltar