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LEI Nº 1.815/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                      LEI Nº­­ 1.815/2014 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

 

                             O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                            Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 168.421,05 (Cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.026 relativo à  Recapeamento asfáltico, reforma e ampliação do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Manduri “A”, no Distrito de São Berto “Obras e Infraestrutura Urbana X”.

 

 

                            Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) que se verificará com a liberação de recursos de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação, PEM – Programa Especial de Melhorias, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingencia, no valor de  R$ 8.421,05 (oito mil quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

 

 

02.07.00 – DEPTO DE ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

 

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.1.017 – Infraestrutura Urbana X

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 160.000,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$     8.421,05

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

                            Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.026, relativo àObras e Infraestrutura Urbana X, representada no  Anexo IV – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”.

 

                              Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                    

                         Prefeitura Municipal de Manduri, 06 de maio de 2014. 

 

 

 

            PAULO ROBERTO MARTINS

 

                PREFEITO MUNICIPAL   

 

 

 

 

 

    Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

                                        

 

 

 

 

 

 

                                

                                    

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